Veja o que muda para o MEI com nova reforma tributária federal

A reforma tributária proposta trará mudanças significativas para os Microempreendedores Individuais (MEIs), visando simplificar o sistema e reduzir custos. De acordo com o projeto de regulamentação enviado ao Congresso Nacional, ao final da transição, os MEIs poderão usufruir de uma redução mensal de R$ 3 no imposto.

Atualmente, os MEIs pagam um valor mensal que engloba contribuição previdenciária, além de R$ 1 de ICMS e R$ 5 de ISS, se forem contribuintes desses impostos.

Com a implementação do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que inclui a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) a nível federal e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) a nível estadual e municipal, haverá uma reestruturação desses tributos.

A CBS passará por uma fase de testes em 2026 e entrará em pleno funcionamento em 2027. Já o novo tributo estadual e municipal terá uma fase de testes em 2027 e 2028, começando a ser cobrado efetivamente em 2029, com uma transição gradual até substituir completamente os atuais impostos em 2033.

Durante os anos de 2027 e 2028, de acordo com a proposta do governo, os MEIs pagarão um valor adicional de R$ 7, além da alíquota previdenciária, compreendendo R$ 1 de ICMS, R$ 5 de ISS, R$ 0,994 de CBS e R$ 0,006 de IBS.

Embora inicialmente o valor seja superior aos atuais R$ 6, ao longo do tempo está prevista uma redução progressiva. Essas medidas visam simplificar o sistema tributário e promover uma carga mais equilibrada para os microempreendedores.

---

MEI Governo Federal