Caiado avalia desistir de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal

O governador Ronaldo Caiado (DEM) estaria inclinado a desistir de assinar a adesão de Goiás no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) da União. A informação tem sido ventilada nos bastidores pelo ex-senador e titular da Secretaria de Indústria e Comércio, Wilder Morais (Pros). A relutância do governador é motivada pelo pesado fardo político das medidas impopulares impostas, com potencial até para inviabilizá-lo eleitoralmente.

O Regime de Recuperação Fiscal é um instrumento de ajuste de contas usado pelo governo federal para socorrer estados que convivem com grave desequilíbrio financeiro – casos de Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. Para aderir ao RRF, o Estado é obrigado a apresentar ao Ministério da Economia um rígido Plano de Recuperação Fiscal. A aprovação da entrada de Goiás no RRF na Assembleia Legislativa já foi publicada no Diário Oficial, mas a adesão do governo goiano a ela, não.

Em benefício à adesão, o Estado consegue protelar e alongar pagamento de sua dívida com o governo federal, além de poder contrair novos empréstimos sem a exigência de cumprir requisitos legais, desde que previstos no Plano. De imediato, portanto, a adesão faria com que o governo de Ronaldo Caiado pudesse ter mais folga no orçamento para o cumprimento de obrigações de curto prazo.

Por outro lado, entre as muitas medidas duras que o RRF irá impor ao Estado está a vedação à realização de novos concursos públicos, concessão de reajustes aos servidores, criação de cargos ou funções que impliquem em novas despesas ou mesmo alteração da estrutura de carreira dos servidores estaduais.

A lista de proibições prossegue com veto à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário (usados em larga escala no Estado), contratação de despesas com publicidade e propaganda, exceto as de utilidade pública, e contratação de outras operações de crédito que não estejam previstas no Plano de Recuperação Fiscal.

Portanto, se por um lado o RRF possibilita uma rápida reorganização financeira das contas do Estado, situação que hoje emperra o governo, a gestão de Ronaldo Caiado passaria a ter pouca (ou quase nenhuma) margem para avançar diante das medidas rígidas adotadas.

De início, Caiado assumiria desgaste com os servidores, que teriam salários e progressões congelados, além de inibir a possibilidade de atrair novos investimentos para o Estado com uso dos incentivos fiscais. E ainda teria de limitar drasticamente os já mínimos gastos com publicidade.

Na prática, com dificuldades em atrair novos investimentos privados, com ‘mão pesada’ sobre os servidores e impedido de fazer gastos relevantes com publicidade, é provável que o governador Ronaldo Caiado passe a enfrentar sérias dificuldades políticas.

É justamente ao mensurar este cenário, entre um ajuste rígido e sua sobrevivência política, que o governador Ronaldo Caiado avaliar desistir do RRF e buscar uma solução menos ‘draconiana’ para equilibrar as contas do Estado e, ao mesmo tempo, ter condições de entregar uma gestão com alguma popularidade. 

Recuperação Fiscal
Além de todas as vedações a novos gastos impostos pelo RRF, o Plano de Recuperação Fiscal que o governo precisa apresentar ao Ministério da Fazenda consiste em um conjunto de leis com autorização prévia para a privatização de empresas públicas de energia, saneamento e setor financeiro, além de redução de no mínimo 10% dos benefícios fiscais já concedidos, o que causaria maior impacto em Goiás.

O Plano também prevê a revisão do regime jurídico único dos servidores estaduais da administração pública, o que na prática abre a possibilidade de demissões, ou aprovação de lei para disciplinar o crescimento de despesas obrigatórias, o chamado teto de gastos. 

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