Promotora diz que ampliação de funções da guarda civil em Goiânia é inconstitucional

A promotora de Justiça Carmen Lúcia Santana de Freitas entende que o projeto de lei que expande as funções da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia (GCM) é inconstitucional e não encontra amparo na Lei Orgânica Municipal e a Constituição Estadual. A informação é do jornal O Popular.

Carmen encaminhou uma recomendação ao prefeito de Goiânia, Rogério Cruz (Republicanos), para que não sancione o projeto, que permite que os guardas atuem como fiscais em áreas como de Meio Ambiente, Saúde Pública e edificações. Este serviço é exclusivo para servidores que ocupem cargos específicos de fiscalização, sendo que alguns exigem formação especializada.

A aprovação da proposta pelos vereadores no dia 18 de maio causou protestos do Sindicato dos Funcionários da Fiscalização Municipal de Goiânia (Sindiffisc) e do Fórum de Entidades Empresariais do Estado de Goiás (FEE), que se manifestaram publicamente contra a mudança.

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GCM Prefeitura de Goiânia