STF decidirá sobre legalidade de eleição antecipada da mesa diretora da Câmara em Goiânia

O Supremo Tribunal Federal (STF) pode anular a eleição antecipada da mesa diretora da Câmara de Vereadores de Goiânia. 

Caso isso ocorra, haverá um novo pleito para definir o comando da Casa no biênio 2023-2024.

A ação constitucional foi ajuizada pelo vereador Lucas Kitão (PSD) no final de 2021 e conclusa ao relator André Mendonça na semana passada.

Na peça, Kitão, que é advogado, argumenta que o próprio STF fixou interpretação de que é permitida apenas uma reeleição, de maneira consecutiva, dos membros das mesas diretoras das câmaras municipais.

No caso goianiense, o presidente, Romário Policarpo (Patriota), e o vice-presidente, Clécio Alves (Republicanos), foram reeleitos para o terceiro mandato consecutivo.

Em seu pedido de impugnação da ação, a procuradoria da Câmara aponta erros formais no expediente adotado pelo vereador e defende que a eleição foi “regularmente antecipada”, com amparo no regimento interno, e não “há dano irreparável” que justifique eventual decisão liminar, uma vez que os mandatos só se iniciarão em 2023.

Sem alarde, o vereador Lucas Kitão (PSD) ajuizou reclamação no 

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