Ampliação das funções da GCM de Goiânia é vetada pelo prefeito Rogério Cruz

O prefeito de Goiânia, Rogério Cruz (Republicanos), vetou, por meio de publicação no Diário Oficial do Município (DOM) nesta sexta-feira, 10, os artigos da lei complementar 353, aprovada no dia 18 de maio na Câmara Municipal, que davam novas funções aos guardas civis municipais, permitindo que atuassem na fiscalização em áreas como meio ambiente, saúde pública e em edificações.

A alteração, aprovada pelos vereadores por meio de emenda sem relação com o projeto original causou manifestação dos fiscais contratados pelo Município, de empresários e comerciantes locais e do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), os primeiros por meio de cartas públicas e o último por meio de uma recomendação extrajudicial pedindo o veto.

O projeto original enviado pela Prefeitura previa alterações no plano de carreira de servidores municipais, porém uma emenda apresentada pelo presidente da Câmara, o vereador Romário Policarpo (Patriota), mudou também as atribuições dos guardas. O problema é que o serviço de fiscalização é exclusivo para servidores que ocupem cargos específicos para isto, alguns com formação especializada.

O argumento usado pelo prefeito para o veto é que a Procuradoria-Geral do Município (PGM) constatou que a mudança nas atribuições sendo por meio de uma emenda de vereador é inconstitucional.

“Um dos pressupostos constitucionais de validade das emendas parlamentares, realizadas em projeto de autoria do Poder Executivo, é a sua pertinência temática com a propositura original. No caso em apreço, o projeto de lei complementar, enviado pelo Poder Executivo, dispunha exclusivamente sobre o regime jurídico de servidores, não ingressando ou alterando qualquer preceito legal que dispunha sobre as competências da Agência da Guarda Civil Metropolitana”, explicou a PGM em trecho destacado no veto.

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