Novo código tributário de Goiânia terá alteração em pelo menos 20 pontos

Em relação ao projeto aprovado no ano passado pelos vereadores de Goiânia, a revisão do Código Tributário Municipal (CTM) sofrerá alteração em pelo menos 20 pontos.  A estimativa é que as mudanças representem uma renúncia fiscal de cerca de R$ 300 milhões, de acordo com a Secretaria Municipal de Finanças de Goiânia (Sefin).

O projeto já foi finalizado nesta semana após uma última reunião do grupo criado em maio pela Prefeitura com representantes de entidades variadas da área empresarial e imobiliária, além de setores como advocacia, contabilidade e de moradores de condomínios horizontais. O documento foi encaminhado para a Casa Civil e depois vai para a Procuradoria Geral do Município (PGM), para ajustes jurídicos, antes de ser entregue aos vereadores. 

Entre os principais pontos confirmados está a redução prevista de 17,5% do valor venal dos imóveis tipificados como casas, a melhor definição dos tipos de imóveis, a redução de um ponto porcentual das alíquotas para lotes sem edificação e a correção apenas pela inflação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto Territorial Urbano (ITU) em 2023 e 2024 e a correção pela inflação do valor venal dos imóveis residenciais com direito a isenção de IPTU. Entre as medidas já adiantadas pela Prefeitura, nenhuma representa aumento de cobrança para o contribuinte. O conteúdo total do projeto só deve ser divulgado após liberação pela Procuradoria Geral do Município. 

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