Escrivã de polícia em Goiás consegue redução em jornada de trabalho para cuidar de filha autista

Escrivã da Polícia Civil de Goiás garantiu na Justiça a redução da carga horária de trabalho, sem prejuízo na remuneração, para acompanhamento médico da filha portadora do Transtorno do Espectro do Autismo (TEA).

A escrivã solicitou, junto à Secretaria da Administração do Estado de Goiás, a redução da carga horária. Contudo, o pedido foi negado pelo seu superior e ratificado pelo secretário de Estado da Administração de Goiás. Diante disso, em decisão de primeiro grau, ela garantiu o direito na Justiça. O órgão estadual recorreu da decisão. Porém, o relator concedeu a segurança para confirmar a liminar.  

Ela recorreu à lei estadual nº 20.756/2020, a qual dispõe: “Ao servidor que seja pessoa com deficiência, na forma da lei, e exija cuidados especiais ou tenha, sob seus cuidados, cônjuge, companheiro, filho ou dependente, nessa mesma condição, poderá ser concedida redução de jornada de trabalho para o equivalente a seis horas diárias, 30 semanais e 150 horas mensais”.

O desembargador  Leobino Valente Chaves que confirmou a decisão, determinando que seja promovida a redução da carga horária da servidora, sem redução de seus vencimentos pontuou ainda: “Não compete à Administração Pública valorar a maior ou menor necessidade do tratamento ou mesmo se esse é viável para a melhora da saúde da menor, mesmo porque não há dúvidas de que se trata de uma alteração comportamental e que exige acompanhamento de um responsável”. 

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