TST nega responsabilidade de diretório nacional por dívida trabalhista do PSDB em Goiás

O Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de assistente administrativa do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) de Goiás, que cobrava do diretório nacional do partido o pagamento de dívidas trabalhistas de forma solidária por entender que a obrigação é do órgão partidário estadual ou municipal na quitação das dívidas. No acórdão, foi citado entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que afasta o caráter de solidariedade para fins de execução, a despeito da previsão constitucional.

No recurso ao TST, a assistente defendeu que, por ser um mesmo partido político, o pagamento seria apenas uma questão interna, de distribuição de recursos.   Foi destacado que o o “caráter nacional”, previsto no inciso I do art. 17 da Constituição Federal, é ligada à noção de amplitude de atuação política, e não tem o condão de reconhecer a solidariedade entre as esferas partidárias, que também é expressamente afastada pelo artigo 15-A da Lei nº 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos).

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PSDB TST TRT-18 Dívidas Trabalhistas