Novos prédios mistos de Goiânia estão desobrigados do ‘impacto de vizinhança’

Novos prédios mistos de Goiânia estão desobrigados do ‘impacto de vizinhança’, conforme estabelece a única das leis complementares ao novo Plano Diretor de Goiânia (PDG) já encaminhada à Câmara Municipal. A informação é do jornal O Popular. 

O novo Plano Diretor de Goiânia (PDG) entrou em vigor nesta quinta-feita, 1, após 180 dias desde a sua sanção. A legislação que atualiza as regras do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV), desobriga os empreendimentos voltados aos serviços e comércios com múltiplas atividades de realizar o instrumento. Isso ocorre nos casos em que forem estabelecidos na Área Adensável (AA) e na Área de Desaceleração de Densidade (ADD). 

Ambas são aquelas em que se podem construir os maiores complexos na cidade e estão situadas nas quadras mais caras, como na maior parte dos setores Central, Bueno, Marista, Oeste e Jardim Goiás.Válido ressaltar que o EIV serve para avaliar a repercussão da instalação de um empreendimento em um espaço urbano, tanto positiva quanto negativa, em relação ao sistema viário, infraestrutura urbana e aspectos econômicos. 

Pela legislação atual, empreendimentos não residenciais com área acima de 5 mil metros quadrados (m²) são obrigados a realizar o EIV, com a exceção daqueles destinados a estacionamentos, barriletes e caixas d’água. 

Já a proposta que o Paço enviou para a apreciação dos vereadores nesta terça-feira, 30, estabelece como regra a necessidade de EIV para o “empreendimento destinado ao desenvolvimento de atividades econômicas, com capacidade de reunião de mais de 600 pessoas simultaneamente”. Mas no primeiro parágrafo desobriga a realização do instrumento para aqueles com múltiplas atividades localizados na AA ou ADD.

Entram nestes casos, por exemplo, os complexos que possuem hotéis, hospitais, shopping e residências no mesmo local. Segundo a Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação (Seplanh), a mudança decorre porque nas AA “são incentivadas maiores densidades e alta concentração de atividades econômicas”. De modo que elas já estariam aptas a receber as maiores densidades, sendo desnecessário novo estudo de vizinhança. 

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