Encapado pelo governo federal e Congresso, desoneração do ICMS já retirou R$ 1 bi da arrecadação em Goiás

Áreas como Saúde, Educação e Segurança Pública teve R$ 1 bilhão a menos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), em Goiás, apenas no terceiro trimestre desse ano após as desonerações fiscais promovidas pelo governo de Jair Bolsonaro (PL) e pelo Congresso Nacional, a exemplo da Lei Complementar 194/2022, que fixou em 17% a alíquota de ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transporte coletivo.

Goiás aguarda uma compensação das perdas, baseado na Lei Complementar 194/2022 que estipula que os estados terão reposição via União, desde que a queda na arrecadação do ICMS seja maior do que 5% em relação ao arrecadado no ano anterior. Ou seja, apenas em 2023, depois de fechado o ano, e se Goiás atingir o porcentual de perda estabelecido pela lei. Especialistas criticam a medida, pois é vista como eleitoreira para reduzir artificialmente a inflação.

Conforme dados publicados pelo jornal O Popular nesta terça-feira, 18, por conta da lei, que passou a valer no fim de junho, o índice cobrado pelo estado sobre gasolina e etanol caiu de 30% para 17%, e de 16% para 14% no caso do diesel. O imposto sobre a energia apresentou recuo em duas faixas: o porcentual cobrado sobre o consumo de famílias de baixa renda era de 25%; e de 29% para outros consumos. Nos dois casos, o índice foi fixado em 17%, mesmo caso das telecomunicações, cuja alíquota era 29%. Já o transporte coletivo não foi afetado por não ser taxado em Goiás.

O setor mais afetado com a redução de arrecadação do imposto no período, em comparação com o ano anterior, foi o segmento de combustíveis, que apresentou recuo de R$ 500 milhões. É seguido por energia elétrica (R$ 337,7 milhões) e telecomunicações (R$ 91,8 milhões). Os três somam aproximadamente R$ 930 milhões em arrecadação menor. O jornal Folha de S. Paulo mostrou que a soma da perda de todos os estados do país com o ICMS no terceiro trimestre (julho, agosto e setembro) alcançou os R$ 14,4 bilhões, em meio às desonerações promovidas pela União às vésperas das eleições, assim como pela desaceleração da economia. O recuo, considerando a inflação, chega a 8%.

O ICMS é o principal tributo estadual respondendo, em média, por mais de 80% da receita dos estados brasileiros e financia, entre outras áreas, educação e saúde. Uma parte desses recursos também é distribuída aos municípios. Em Goiás, entre janeiro e agosto, o imposto representou uma média de 84,7% do que foi arrecadado pelo estado nesses meses, segundo dados do Boletim de Arrecadação de Tributos Estaduais do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

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