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Projeto de lei, que prevê parcelamento em até 12 vezes de multas, foi encaminhado para análise do governador Ronaldo Caiado
Passa em 2ª votação na Alego proposta que prevê parcelamento de multas de trânsito
25/11/2022, às 08:50 · Por Redação
As multas de trânsito em Goiás poderão, caso o governador Ronaldo Caiado (União Brasil) sancione, ser parceladas em até 12 vezes. Pelo menos é que prevê o Projeto de Lei do deputado Amilton Filho (MDB), que foi aproado em segunda votação pelos parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), e agora seguiu para análise do chefe do Executivo Estadual.
Conforme o documento, o pagamento em parcelas deve ser requerido junto ao órgão de trânsito responsável. Vale ressaltar que o parcelamento de multas por infração de trânsito requerido após a data do vencimento da multa, será concedido sem o desconto.
As formas de pagamento dessa modalidade poderão ser feitas pelo cartão de crédito ou boleto bancário e já na quitação da primeira parcela garante a emissão do Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo, bem como a liberação do veículo em caso de apreensão. Fica o proprietário impedido de fazer transferência de propriedade e mudança de domicilio enquanto não ocorrer à quitação integral da dívida.
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