Para reverter decisão do STF, Bolsonaro e Caiado articulam aprovação de PEC que reduz salário de servidores

Começa nesta semana a tramitar na Câmara dos Deputados o Projeto de Emenda à Constituição (PEC) que altera regras fiscais do Governo Federal. A PEC tem objetivo de dar mais folga orçamentária ao governo na medida em que flexibiliza gastos obrigatórios.

O avanço da PEC contraria decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que votou, no final de agosto, por considerar inconstitucional a redução da jornada de trabalho e do salário de servidores públicos proporcionalmente. A decisão contrariou, especialmente, o governador Ronaldo Caiado (DEM), defensor da proposta. 

Dentre as medidas da PEC estão justamente o aval temporário à redução da jornada de trabalho e de salário de servidores públicos, exoneração de servidores não estáveis, bem como corte de pelo menos 20% dos custeio de cargos de confiança e de comissão. 

Para isso, a PEC vê a possibilidade de alterar a legislação que versa sobre o teto de gastos do Governo. Isso porque o Teto é a única regra que permite o Governo acionar os chamados gatilhos do teto em caso de extrapolar o limite orçamentário. 

Os gatilhos de teto são uma espécie de medidas duras permitida em Lei que visam conter recursos em caso de as contas federais entrarem no vermelho. Dentre as ações estão o congelamento de concessões, carreiras, concursos e demais despesas. A PEC, agora, pretende ir além: não só conter os gastos, mas diminuí-los, o que inclui redução de salários e de custos com comissões e carreiras não estáveis. 

Ao que tudo indica, parte da Câmara e Governo seguem sintonizados na aprovação da PEC, que surgiu em 2018 apresentada pelo deputado Pedro Paulo (DEM- RJ). Desde então engatinhando, a proposta finalmente deve ganhar coro com o argumento do Governo de já ter esgotado todas as alternativas de contenção financeira, incluindo congelamento milionário de verbas para a educação e pastas ministeriais.

Alegando estar recuado, o governo se vê forçado a cumprir a atual regra fiscal para não cair no crime de improbidade administrativa. Se aprovada, a PEC marca um gol para o governo, que terá conquistado margem vantajosa para gerir recursos com o respaldo da lei.

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