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Mulheres vítimas de violência doméstica são incluídas no Programa CNH Social; projeto de Lei foi aprovado em duas votações na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), em dezembro de 2022
Mulheres vítimas de violência doméstica são incluídas no Programa CNH Social
24/01/2023, às 14:11 · Por Redação
Mulheres de baixa renda vítimas de violência doméstica e que estejam sob medidas protetivas estão incluídas no benefício do Programa CNH Social em Goiás. O projeto auxilia, de forma gratuita, quem deseja adquirir, mudar ou adicionar categoria da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A lei é de autoria da deputada federal eleita Adriana Accorsi (PT) e foi publicada no Diário Oficial do Estado dia 17 de janeiro.
Segundo a parlamentar, a proposta tem o intuito de ajudar essas mulheres a retomarem o controle de suas vidas, inclusive, com mais oportunidade de trabalho, visto que muitas são dependentes financeiramente dos agressores, além de auxiliar na saúde mental das vítimas. O programa é dividido nas modalidades Estudantil, Urbana e Rural e é aberto um edital para que os interessados possam se inscrever.
Podem participar moradores de Goiás com idade igual ou superior a 18 anos que saibam ler e escrever e cumpram os critérios estabelecidos. A CNH Social acontece em parceria com os Centros de Formação de Condutores (CFCs), nos quais oferecem o curso teórico de legislação de trânsito, as aulas práticas de direção e até três retestes gratuitos.
CNH Social Mulheres Governo de Goiás