Prefeituras goianas aliviadas com suspensão de perdas do FPM baseada no Censo 2022

Liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, afasta o uso do Censo de 2022 no cálculo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) deste ano.

Com isso suspende a perda de R$ 135 milhões que, juntas, 29 prefeituras de Goiás teriam em 2023, devido à redução de sua população na prévia divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A decisão de Lewandowski ainda deve passar por apreciação em plenário, e ele determinou que a distribuição do FPM de 2023 tenha como patamar mínimo os coeficientes de distribuição utilizados no exercício de 2018.

O ministro suspendeu a decisão normativa do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinava a utilização dos dados populacionais do Censo Demográfico de 2022, que ainda não foi concluído.A ação acatada por Lewandowski foi movida pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB).

A sigla argumentou que a decisão do TCU causava prejuízo no valor aos municípios, porque o critério estipulado não contemplava a totalidade da população.

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