Em medida cautelar, TJ julga como inconstitucional lei que proíbe visitas íntimas em presídios

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) declarou, de forma cautelar, a inconstitucionalidade da lei estadual que proibia as visitas íntimas aos reeducandos em presídios goianos. A decisão aconteceu durante sessão do Órgão Especial do TJ, na tarde desta quarta-feira, 22, atendendo a um pedido da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Goiás (OAB-GO).

O presidente da OAB-GO, Rafael Lara Martins, afirmou que sem os vínculos familiares, qualquer expectativa de ressocialização do detento fica prejudicada. O mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade deve ser julgado nas próximas sessões do Órgão Especial.

A lei foi publicada no Diário Oficial no dia 18 de janeiro deste ano. A medida foi proposta pelo ex-deputado estadual Henrique Arantes (MDB). Segundo a proposta, esse tipo de visita não está expressamente previsto na legislação e serviria para troca de informações entre o crime organizado. 

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