TJ-GO julga recurso e muda decisão que negou gratuidade da Justiça em menos de 24 horas

Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) julga agravo de instrumento contra decisão em uma ação de divórcio litigioso com pedido de antecipação de tutela provisória de evidência. O recurso foi protocolado às 17h32 da última segunda-feira (20/03) e julgado, com resolução de mérito, às 16h24 de terça-feira (21/03). Na mesma data, o juízo da 3ª Vara de Família de Goiânia foi oficiado do acórdão.

No caso, o relator, desembargado Maurício Porfírio Rosa, da 5ª Câmara Cível do TJGO, reformou decisão em que o juiz indeferiu pedido de assistência judiciária feito pela parte que solicitou o divórcio, no caso o cônjuge. O fundamento foi o de que a simples afirmação de que as partes não possuem recursos para arcar com o pagamento das custas judiciais não é suficiente para a concessão do referido benefício. E que não foi demonstrada a vulnerabilidade financeira.

Ao ingressar com recurso, a advogada Gláucia Janine de Oliveira salientou que o magistrado só poderia indeferir o pedido quando absolutamente seguro de que a parte teria condições de arcar com as custas. O que não foi o caso. Disse que não se vislumbra qualquer indício de boa situação financeira do cônjuge.

“A extensa prova documental, colhida com a vestibular, sobejamente permite superar quaisquer argumentos pela ausência de pobreza, na acepção jurídica do termo. É indissociável a existência de todos os requisitos legais à concessão da gratuidade da Justiça”, disse a advogada.

Ao reformar a decisão, o relator esclareceu que, conforme Súmula nº 25 do TJGO, faz jus à gratuidade da Justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso em questão, disse que, da análise dos documentos apresentados, o agravante logrou êxito em comprovar a sua hipossuficiência financeira – sendo que as custas iniciais são quase a metade de sua renda líquida mensal.

Destacou, ainda, que a gratuidade da Justiça tem caráter de provisoriedade, podendo ser revista a qualquer tempo. E que o seu deferimento não isenta o beneficiado do seu pagamento, havendo a suspensão da sua exigibilidade, pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

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