Caiado sanciona lei estadual que autoriza produção de Amianto em Goiás para exportação

Eterno defensor da produção do amianto Crisotila, o governador Ronaldo Caiado (DEM) publicou decreto autorizando a extração e o beneficiamento deste tipo de amianto no Estado para exportação, beneficiando assim a Sama Mineração, em Minaçu. A produção na mina Cana Brava deve ser retomada com a nova legislação, mas a empresa ainda não se manifestou, embora comemore nos bastidores, mesmo com a lei estadual indo supostamente contra uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em novembro de 2017 e em fevereiro de 2019, barrou a produção do produto e ordenou o fechamento das minas.

Em nota, o governador Caiado disse que a lei sancionada autoriza a produção de amianto para exportação dentro de padrões internacionais de transporte e em obediência às normas de proteção à saúde e segurança do trabalhador. “A lei tem efeitos imediatos e não contém vício de iniciativa, visto que a decisão do Supremo não vincula o Legislativo, que é o autor do projeto. A sanção governamental foi motivada pelo compromisso com a preservação dos empregos no município e pela compreensão de que é fundamental um período de transição até o encerramento da atividade, para que a empresa possa recuperar o passivo ambiental”, diz a nota. O governo afirma que segue com ações no STF no sentido de viabilizar uma modulação da decisão.

Empregos
A decisão do STF de impor o fim da produção de amianto no País atingiu diretamente o Estado. A maior mina de amianto crisotila das Américas está no município de Minaçu, no norte do Estado, e pertence à mineradora Sama. A interrupção da produção tem causado prejuízos financeiros à cidade com a perda de pelo menos 2 mil de empregos.

A estratégia de Caiado é liderar uma mobilização para que o STF reveja a decisão de encerrar a produção do mineral no País. Se a atuação for aceita, Executivo e Legislativo estadual poderão apresentar petições e fazer sustentações em audiências na corte – para a sonhada modulação.

O uso do amianto é proibido em mais de 60 países e está lista da Organização Mundial de Saúde (OMS) como um produto cancerígeno, por isso impróprio para produção e consumo. Em fevereiro o STF barrou definitivamente a produção do produto e determinou o fechamento das minas.

Condenação
Em julho deste ano, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou para R$ 600 mil a condenação da Eternit S.A pela morte de um ex-empregado, 37 anos após o fim do contrato, em decorrência de câncer causado pela exposição ao amianto. 

O empregado descobriu o tumor dois anos antes de morrer. O espólio pediu a reparação dos danos materiais e morais sofridos a partir do momento em que o homem soube da doença e alegou conduta dolosa da empresa, que teria exposto o ajudante de forma contínua à poeira de mineral notoriamente cancerígeno.

Ao julgar o pedido, a primeira instância condenou a empresa a pagar indenização por dano moral de R$ 180 mil, mais pensão mensal equivalente à última prestação previdenciária recebida pelo empregado. Já no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o valor foi aumentado para R$ 400 mil. Da decisão, contudo, as duas partes recorreram para o TST.

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