Caiado sanciona lei que proíbe oferta de empréstimo por telefone para idosos

Foi sancionada pelo governador Ronaldo Caiado (UB), na última segunda-feira, 19, a lei que proíbe a oferta de empréstimo por telefone para idosos.

O projeto foi apresentado na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) pelos deputados Amilton Filho (MDB), Talles Barreto (UB) e Wilde Cambão (PSD).

Segundo o texto, o valor da multa será aplicado gradativamente de acordo com a gravidade do fato e da capacidade econômica do infrator. As penalidades previstas no projeto serão aplicadas após regular procedimento administrativo, garantida a ampla defesa.

Ainda fica na responsabilidade do Poder Executivo estabelecer os atos que se fazem necessários à regulamentação dessa lei, determinando as formas de fiscalização de seu cumprimento.

Caso haja descumprimento, a lei estabelece primeiramente uma advertência. Se porventura haja reincidência, a empresa receberá uma multa.

 

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