Aras pede que STF considere inconstitucionais leis que permitam que servidores recebam acima do teto

O procurador-geral da República, Augusto Aras, solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare inconstitucionais as leis que permitem que os servidores públicos de Goiás recebam salários acima do teto do funcionalismo público. O teto salarial é definido pelo salário dos ministros do STF, que foi reajustado para R$ 41,6 mil a partir de 2023.

As cinco leis questionadas pelo procurador regulamentam as verbas indenizatórias atribuídas aos servidores comissionados e efetivos do Governo de Goiás, Poder Judiciário, Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e procuradores do Ministério Público de Contas (MPC). Essas leis classificam como "natureza indenizatória" os pagamentos que ultrapassam o limite estabelecido pelo teto salarial do funcionalismo público.

Segundo o procurador, as leis em questão "violam os princípios da isonomia, moralidade e impessoalidade". "É inadmissível criar leis imorais que visem privilegiar apenas alguns indivíduos", afirmou Augusto Aras.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) afirmou que irá fornecer esclarecimentos no processo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta por Augusto Aras. Além disso, declarou que a Lei 21.832/2023 não viola o regime constitucional vigente e que sua aplicação na corte se restringe aos "ocupantes dos cargos de presidência, vice-presidência, corregedoria, ouvidoria, escola de contas, procuradoria geral de contas e duas câmaras de julgamento".

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) afirmou que os valores pagos aos servidores que "eventualmente ultrapassam o teto constitucional se referem a verbas de natureza indenizatória", como auxílio saúde, alimentação e creche, ressaltando que essas verbas "não estão sujeitas à limitação do teto constitucional".

O Tribunal de Justiça de Goiás esclareceu que "sempre cumpre as normas vigentes para pagamento de seus juízes, servidores e colaboradores". Além disso, afirmou que cumpre rigorosamente a lei.

O Governo de Goiás afirmou que se pronunciará junto com os demais poderes (TJ, TCE e TCM) assim que receber a notificação oficial. Além disso, informou que atualmente 331 servidores têm direito a receber a verba, e o governador Ronaldo Caiado (UB) abriu mão de recebê-la.

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