Prefeitura de Goiânia criará órgão para empresas públicas em liquidação

A Prefeitura de Goiânia alcança um marco importante ao regulamentar, após uma década de inércia, a legislação municipal que versa sobre o processo de liquidação de empresas públicas e sociedades de economia mista nas quais detém o controle acionário. A medida, ratificada através de um decreto publicado no Diário Oficial do Município nesta terça-feira (22), segue um modelo já implementado pelo governo estadual no ano de 2020. O decreto cria um órgão liquidante com a finalidade de agilizar e centralizar o encerramento das atividades dessas empresas, que, até então, permaneciam à espera de resolução.

Três empresas atualmente estão sob processo de liquidação no âmbito municipal: a Companhia de Processamento de Dados (Comdata), a Companhia de Obras e Habitação (Comob) e a Companhia de Pavimentação (Compav). A medida visa oferecer uma solução definitiva para essas empresas até o final de 2024.

O decreto é uma resposta a um longo período de debates, indecisões e dificuldades que envolveram as empresas em liquidação. A Comdata, por exemplo, se viu envolvida em uma contenda judicial referente a uma dívida de R$ 6,9 milhões, expondo a complexidade das questões financeiras que cercam essas empresas.

O primeiro passo após a regulamentação é a criação do órgão liquidante, que terá a responsabilidade de coordenar, supervisionar, acompanhar e representar a Prefeitura em todas as etapas do processo de liquidação. Antes disso, a responsabilidade recaía sobre o chefe do Poder Executivo.

Outra mudança significativa é a assembleia geral que será marcada para destituir os atuais administradores das empresas em liquidação e nomear novos nomes, preferencialmente dentre os servidores efetivos do município. O órgão liquidante terá o poder de administrar medidas orçamentárias e financeiras que antes eram atribuição exclusiva da Prefeitura.

José Carlos Issy, secretário-executivo da Procuradoria Geral do Município (PGM), explicou que essa regulamentação não está relacionada com as questões judiciais em torno da Comdata, mas sim com a busca por uma resolução eficaz para os impasses que envolvem as empresas em liquidação. "Agora teremos método, controle e fiscalização para o processo de liquidação destas empresas", afirmou ele.

A expectativa é que a regulamentação e o encerramento das atividades dessas empresas tragam uma solução definitiva para as dívidas acumuladas e permitam a realocação de recursos nos cofres públicos. A iniciativa também fortalece a administração municipal, ao abordar uma situação que se arrastou por anos, alinhando-se às recentes mudanças na gestão e ao anseio por resoluções efetivas.

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