Ex-presidente do legislativo em Santa Cruz de Goiás é condenado por fraudar licitação e concurso público

O ex-presidente da Câmara Legislativa de Santa Cruz de Goiás, Hugo Flávio de Araújo, a então secretária da Câmara, Ana Lúcia Fonseca do Nascimento, e a advogada Fabiana Rodrigues Boaventura foram condenados por envolvimento em fraudes em licitação e concurso público. A sentença proferida pelo juiz Nivaldo Mendes Pereira destacou o conluio entre o presidente da Câmara e a advogada para favorecer a aprovação desta última em concurso para o cargo de procuradora.

As irregularidades, que chamaram a atenção do Ministério Público de Goiás, resultaram na anulação da licitação e do concurso conduzidos pela empresa Somar Consultoria e Assessoria Eireli. O ex-presidente da Câmara, como gestor do contrato, e Ana Lúcia Fonseca, responsável por trâmites burocráticos, foram fundamentais para a fraude, prejudicando a concorrência legítima.

A denúncia, apresentada em 2018 pela promotora de Justiça Simone Disconsi de Sá Campos, revela que a advogada Fabiana Boaventura liderou a realização da licitação, integrou a banca examinadora e teve acesso antecipado às questões do concurso, visando garantir sua aprovação. A recomendação do Ministério Público resultou na suspensão e anulação do certame, impedindo a posse dos candidatos aprovados.

A fraude na licitação gerou prejuízo de R$ 16.875 ao município, valor pago à empresa Somar. A empresa, já envolvida em irregularidades em outros concursos, foi escolhida mediante direcionamento doloso, com a criação de uma Comissão de Licitação de fachada.

A sentença determina o ressarcimento do dano ao município, a perda da função pública a partir do trânsito em julgado, a suspensão dos direitos políticos por cinco anos e a proibição de contratar com o poder público pelo mesmo período. Além disso, foi estipulada multa civil equivalente a cinco remunerações recebidas pelos réus à época dos fatos.

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