TJ-GO rejeita denúncia de desobediência contra prefeita de São Miguel do Araguaia

A 5ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) rejeitou a denúncia apresentada pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO) contra a prefeita de São Miguel do Araguaia, Azaíde Donizetti Borges Martins, por crime de desobediência. O processo, que transitou em julgado em outubro, teve a decisão baseada no cumprimento da ordem judicial que determinava a apresentação de documentos referentes a um processo seletivo realizado pelo município.

A denúncia alegava que a prefeita, representando o Município de São Miguel do Araguaia, teria descumprido uma determinação judicial relacionada ao processo seletivo simplificado nº 001/2019. No entanto, o relator do caso, desembargador Nicomedes Borges, destacou que o descumprimento da ordem legal não é suficiente para configurar o crime de desobediência. Ele ressaltou que é necessário que a ordem seja legal, e que não haja uma sanção específica para seu não cumprimento, salvo previsão legal para cumulação de sanções civil e penal, o que não era o caso.

A defesa da prefeita argumentou que a ordem judicial foi cumprida, mesmo que com certa demora, sem prejuízo à Administração Pública e aos envolvidos. Ele destacou a ausência de justa causa para a abertura da ação penal, alegando a falta de indícios mínimos de autoria e materialidade que evidenciem dolo por parte da denunciada.

O relator concordou com o argumento, citando que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o crime de desobediência é subsidiário e só se caracteriza nos casos em que o descumprimento da ordem emitida pela autoridade não é objeto de sanção administrativa, civil ou processual. No caso em questão, houve a imposição de uma sanção processual, tornando incabível a tipificação do crime de desobediência. O Ministério Público ingressou com embargos de declaração, que foram negados.

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