Projeto de Lei da data-base para servidores públicos é apresentado na Câmara de Goiânia

Na sessão ordinária desta quarta-feira, 6, no plenário da Câmara Municipal de Goiânia foi lido o Projeto de Lei 427/2023, de iniciativa do Executivo Municipal, que propõe a revisão geral dos salários dos servidores públicos do Município. A proposta, que visa a data-base de 2023, contempla um reajuste de 4,18%, cuja base de cálculo reflete a variação dos preços entre maio de 2022 e abril de 2023, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

A recomposição salarial está programada para ser aplicada a partir de 1º de dezembro. A iniciativa, de acordo com a Prefeitura, visa restabelecer o poder aquisitivo dos servidores que enfrentaram perdas inflacionárias ao longo do ano. O texto destaca que o reajuste é uma garantia do direito à revisão geral da remuneração, previsto na Constituição Federal.

A Secretaria Municipal de Finanças estima um impacto financeiro de aproximadamente R$ 8 milhões com a implementação do reajuste. Esse investimento, segundo a proposta, é necessário para assegurar a valorização e o reconhecimento do trabalho desempenhado pelos servidores municipais. O projeto agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde será avaliado quanto à sua legalidade e constitucionalidade. 

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