Talles Barreto defende fiscalização de órgãos públicos após parecer favorável à lei que obriga TCE prestar contas à Alego

Em entrevista ao jornal Opção, o deputado estadual Talles Barreto (União Brasil) abordou o parecer favorável da Advocacia-Geral da União (AGU) à Lei Estadual nº 22.482/2023, que impõe a obrigação do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) prestar contas à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). Talles expressou que essa manifestação da AGU era esperada, dado seu posicionamento a favor da constitucionalidade da legislação.

O parlamentar ressaltou a importância da fiscalização ao afirmar que "todo órgão público deve ser fiscalizado", incluindo o TCE. Ele defendeu a prerrogativa da Assembleia em fiscalizar não apenas o Executivo, mas também outros órgãos públicos, como o Tribunal de Contas.

O parecer da AGU cita o artigo 11, inciso XXI, da Constituição do Estado de Goiás, que confere à Assembleia Legislativa a competência exclusiva para apreciar e julgar as contas anuais do TCE. O deputado afirmou que a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) havia contestado essa lei no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

A AGU considerou apenas o artigo 17 da Lei nº 22.482/2023 como inconstitucional, argumentando que viola dispositivos constitucionais relacionados à prerrogativa dos Tribunais de Contas de instaurar processos legislativos sobre sua organização interna.

Talles Barreto anunciou a intenção de revogar o artigo considerado inconstitucional e diz que vai manter o restante da Lei. O artigo 6° da legislação estabelece que o TCE deve prestar contas anuais de sua execução orçamentária, financeira e patrimonial à Alego.

Ao comentar a reação do TCE à Lei, Talles Barreto afirmou que causa estranheza. Ele questionou por que o Tribunal não poderia ser fiscalizado, ressaltou a importância da transparência e da prestação de contas por parte de todos os órgãos públicos.

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