Relator da CPI dos Incentivos Fiscais propõe extinção de ‘crédito moeda’

O relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Incentivos Fiscais, Humberto Aidar (MDB), apresentou na última quinta-feira, 31, na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), projeto de Lei para acabar com a concessão e troca do crédito moeda em Goiás. O mecanismo era uma das formas utilizadas nos governos de Marconi Perillo (PSDB) para beneficiar a instalação de novos empreendimentos privados no estado.

O governo concedia valores relativos à isenção de ICMS e as empresas beneficiadas faziam a troca destes créditos por dinheiro junto a outras que tinham dívidas junto à Secretaria da Fazenda. As devedoras compravam o crédito com deságio e, na prática, conseguiam “desconto” no pagamento da dívida, enquanto as primeiras beneficiadas com isenção de imposto reforçavam o caixa. O deputado ainda realiza levantamento, mas garante que muitos ainda têm “saldo remanescente”.

“Essa foi a maior excrescência que encontramos até agora durante as investigações”, afirma o relator da CPI. “O governo enviava uma lei literalmente doando dinheiro para as empresas”, completa.

A revelação de um dos casos surpreendeu até o deputado Talles Barreto. O líder do PSDB ficou atônito quando executivo da Pif Paf Alimentos admitiu, em reunião da CPI, que a empresa comprou uma fazenda com recursos do crédito moeda. “A CPI corrige irregularidades, como o crédito moeda. Não justifica e vamos fazer um rompimento com essa facilidade que era dada para empresários”, defende Talles.

Legado
Comparativo feito pelo Sindifisco aponta Goiás como segundo colocado, entre todos os outros entes da Federação, em matéria de renunciar às suas receitas. Amazonas, com a Zona Franca de Manaus, é o primeiro.

Apenas de 2015 a 2017, o governo de Goiás, então comandado por Marconi Perillo, abriu mão de R$ 18,1 bilhões da sua arrecadação em forma de incentivos fiscais, como os milionários créditos outorgados de ICMS e programas como Fomentar e Produzir.

Em 2018, segundo auditoria do Tribunal de Contas do Estado, o governo de Goiás perdeu mais R$ 9,9 bilhões. De acordo com o TCE, a gestões de Marconi Perilo e José Eliton, nesse período, não apresentaram o respectivo demonstrativo das compensações da efetiva renúncia de receitas, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal.É crime.

Embora apareça em segundo lugar como o Estado que mais concede benefícios em relação a sua receita, Goiás é apenas o 13º no Ranking de Competitividade dos Estado. Em alguns pilares, inclusive, como Solidez Fiscal, o Estado ocupa apenas o 23º lugar.

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