MP-GO investiga irregularidades na criação da guarda municipal em Caldas Novas

O Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) iniciou uma investigação sobre possíveis irregularidades na criação da guarda municipal em Caldas Novas. O prefeito Kleber Marra (MDB) está sendo investigado devido à implantação da Lei Complementar Municipal de número 218/2024, que promoveu a realocação de funcionários do cargo de agente de trânsito para a guarda municipal.

Embora o objetivo fosse fortalecer a segurança pública local, a medida levantou preocupações legais. O MP-GO requisitou que apenas funcionários aprovados em concursos públicos sejam admitidos na guarda municipal, suspendendo a aplicação da referida Lei Complementar por considerá-la irregular e inconstitucional.

A decisão do MP-GO se baseia no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal do Brasil, e no artigo 92, inciso II, da Constituição do Estado de Goiás. Documentos obtidos pelo jornal Opção revelam uma série de equívocos na implementação da política de segurança municipal, incluindo a contratação de guardas municipais sem concurso público e a falta de aprovação nos exames psicológicos e físicos, exigidos pela legislação vigente. A Prefeitura de Caldas Novas ainda não se pronunciou sobre o caso.

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