MP-GO solicita inclusão de cotas raciais em concurso público de Mineiros

O Ministério Público de Goiás (MP-GO) exigiu que a Prefeitura de Mineiros, no sudoeste goiano, inclua vagas de reserva para candidatos pretos e pardos no Concurso Público 1/2024. O órgão alertou o prefeito Aleomar Rezende sobre a suposta falta de cotas raciais, que contraria a Lei Federal n° 12.990/2014 e os princípios constitucionais de isonomia e proporcionalidade.

O MP-GO fixou um prazo de cinco dias para que a administração municipal responda à solicitação. O edital do concurso, publicado em 25 de abril, oferece 478 vagas, porém não menciona a reserva para candidatos pretos e pardos. Segundo o MP-GO, essa ausência viola as políticas de ações afirmativas e inclusão presentes no ordenamento jurídico.

A expectativa é que a prefeitura de Mineiros atenda à requisição do MP-GO e promova a retificação do edital, garantindo assim a inclusão de cotas raciais e a promoção da igualdade de oportunidades no acesso aos cargos públicos municipais.

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