Moraes suspende lei de município goiano que proibia uso de linguagem neutra

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu duas leis municipais, Águas Lindas – GO e Ibireité – MG, que proibia o ensino de linguagem neutra nas escolas públicas e privadas do município. A norma também impedia o uso da linguagem pelos agentes públicos da cidade.

Na decisão, Moraes entendeu que municípios não podem legislar sobre normas educacionais, conteúdos curriculares e metodologias de ensino. Para o ministro, somente o Congresso Nacional pode tratar da matéria.

"A proibição de divulgação de conteúdos na atividade de ensino em estabelecimentos educacionais, nos moldes efetivados pela lei municipal impugnada, implica ingerência explícita do Poder Legislativo municipal no currículo pedagógico ministrado por instituições de ensino vinculadas ao Sistema Nacional de Educação e, consequentemente, submetidas à disciplina da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional", argumentou. 

A proibição do ensino de linguagem neutra em Águas Lindas foi questionada no Supremo pela Aliança Nacional LGBTI+ e pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (Abrafh). As entidades alegaram que a lei municipal impõe censura e compromete o direito fundamental de ensinar e ler.

A lei de Águas Lindas vedava expressamente a utilização da denominada “linguagem neutra”. O entendimento no MEC é de que deve-se respeitar as determinações da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), em consonância com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Ambas não citam diretamente a “linguagem neutra”, mas preveem o estudo “das formas contemporâneas de linguagem”.

Linguagem neutra

Linguagem neutra, ou linguagem inclusiva, refere-se ao uso de termos e construções gramaticais que evitam preconceitos ou discriminação com base em gênero, orientação sexual, raça, idade, deficiência, entre outros. Seu objetivo principal é promover a inclusão e a igualdade, assegurando que todas as pessoas se sintam representadas e respeitadas na comunicação.

“A proibição de divulgação de conteúdos na atividade de ensino em estabelecimentos educacionais, nos moldes efetivados pela lei municipal impugnada, implica ingerência explícita do Poder Legislativo municipal no currículo pedagógico ministrado por instituições de ensino vinculadas ao Sistema Nacional de Educação”, completou o ministro do STF.

 

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