STF determina inclusão de mulheres em concurso da PM e Bombeiros de Goiás

O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do ministro Luiz Fux, ordenou na última terça-feira, 28, a inclusão de mulheres na lista de aprovados no concurso para a Polícia Militar (PM) e Corpo de Bombeiros de Goiás. A decisão foi uma resposta às alegações de diversas candidatas de que o governo estadual não havia cumprido uma ordem anterior, que proibia a limitação de 10% das vagas para mulheres, estipulando que elas deveriam concorrer em ampla concorrência.

Conforme a nova determinação, a classificação das mulheres deve ser baseada nas notas obtidas nas provas, garantindo que não sejam ultrapassadas por candidatos masculinos com desempenho inferior. “Este STF conta com inúmeros precedentes no sentido de que as restrições para ingresso de mulheres nos concursos públicos para provimento de cargos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros afrontam os princípios da isonomia, da igualdade de gênero, da universalidade de acesso aos cargos públicos e da reserva legal”, afirmou Fux.

A decisão se segue a uma série de ações promovidas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em outubro do ano passado, que questionaram leis estaduais limitando a participação feminina em concursos públicos para PM e Bombeiros. Em muitas dessas seleções, os editais estabeleciam um teto de 10% para as candidatas mulheres.

O STF já havia emitido decisões semelhantes em outros estados. Liminares dos ministros suspenderam concursos da PM no Pará, Rio de Janeiro, Santa Catarina e Distrito Federal, demonstrando uma tendência da corte em combater as desigualdades de gênero em concursos públicos.

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