Goiás deve permanecer no Regime de Recuperação Fiscal até 2027, projeta LDO

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de Goiás para 2025 projeta que o estado permanecerá no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) até 2027. Segundo o secretário de Estado da Economia, Francisco Sérvulo, a condição para alcançar o equilíbrio fiscal é obter um resultado primário superior às despesas com a dívida pública estadual. “A meta de resultado primário para 2025 é de R$ 700 milhões, enquanto a previsão de pagamento do serviço da dívida é de R$ 1,7 bilhão. O RRF determina que o pagamento da dívida seja escalonado, iniciando a integralidade a partir de 2027”, explicou.

Durante audiência pública na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) na última quinta-feira, 27, Sérvulo apresentou a LDO e consolidou um acordo sobre o limite da dotação orçamentária, estabelecendo o novo teto para 2025 com base no orçamento inicial de 2024, corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Uma preocupação expressa pelo líder do governo na Alego, deputado Talles Barreto (União Brasil), é a limitação de investimentos acima do mínimo constitucional em educação, saúde e infraestrutura devido ao RRF. “A LDO, da forma que está, mostra que Goiás não sai do Regime Fiscal. Nunca tivemos um caixa tão alto e não podemos gastar. Ano passado o Gilmar Mendes deu uma medida que aumentou a possibilidade de gasto na Educação e Saúde, mas há uma expectativa disso ocorrer também para a infraestrutura?”, questionou.

Sérvulo respondeu que, apesar da “melhoria contínua das condições fiscais do Estado”, Goiás ainda não tem condições de alcançar o equilíbrio. “Está previsto pelo próprio plano, considerando a projeção de receita, que vamos permanecer até o ano de 2027”, afirmou.

O relator da LOA, deputado Coronel Adailton (Solidariedade), prevê que a tramitação do projeto deve seguir o calendário, com votação final no próximo dia 3 de julho. “Tivemos muitas reuniões com os órgãos que serão impactados por essa Lei e chegamos a um consenso. Encontra-se aberto o prazo para apresentação das emendas dos parlamentares e votaremos o relatório final conforme o calendário”, disse.

Há uma discussão entre os quatro estados no RRF para que o limite do teto de gastos seja revisto ou flexibilizado. Sérvulo adiantou que uma alternativa é a flexibilização ampliada conforme uma regra do arcabouço fiscal da União. “O arcabouço Fiscal da União prevê a ampliação da despesa correspondente à variação da receita. O que se está vendo é que se preveja também a variação da despesa correspondente à metade do PIB nacional”, explicou.

Para que essa medida entre em vigor no exercício fiscal de 2025, o texto precisa ser aprovado ainda este ano, antes do prazo de 30 de setembro, que é o limite para alterações na Lei Orçamentária Anual (LOA). Caso haja acordo, os estados em Regime de Recuperação Fiscal podem ter seus limites de gastos ampliados.

Em relação às despesas obrigatórias com educação e saúde, Sérvulo apontou que os recursos destinados devem girar em torno de R$ 8,5 bilhões e R$ 4,1 bilhões, respectivamente. Ele também destacou projeções relacionadas ao Fundo de Investimento em Infraestrutura (Fundeinfra), que prevê obras até 2029, com três entregues em 2024 e mais planejadas para os anos seguintes.

O secretário de Relações Institucionais, Armando Vergílio, ressaltou o acordo costurado entre os Poderes e órgãos autônomos, como os Tribunais de Contas, Ministério Público e Defensoria, para cumprir o teto de gastos exigido pelo RRF. “Fizemos reuniões com representantes de todos os poderes independentes para entender suas preocupações, o que foi fundamental para chegar a um acordo em relação à LDO”, afirmou.

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