Aquarius continua com direito de utilizar marca de restaurante

À unanimidade, a Quinta Turma Julgadora da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) seguiu voto do relator, juiz substituto em 2º Grau Hamilton Gomes Carneiro, e manteve integralmente sentença de primeira instância que negou pedido do Al Restaurante e Chopperia Ltda para que o Medeiros & Silvestre Aquariu’s Restaurante Ltda fosse proibido de utilizar o sinal distintivo “Aquarius” e suas variações.

O AI Restaurante e Chopperia Ltda havia alegado que registrou a marca no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), o que lhe garantia proteção legal contra uso não autorizado da marca por terceiros. Sustentou também que o Aquáriu’s Restaurante atua no mesmo ramo de atividades e que a reprodução da marca registrada, ainda que com cores, fonte gráfica e símbolos diferentes, confundia os consumidores e configurava concorrência desleal.

Por sua vez, o Aquariu’s Restaurante comprovou, por meio de documentos registrados na Junta Comercial do Estado de Goiás (Juceg), que utiliza a palavra Aquariu’s desde 2009, ao passo que o registro da palavra, pelo AI Restaurante e Chopperia somente foi solicitado no INPI em março de 2021.

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Aquarius Restaurante