Câmara dos Deputados aprova ampliação de direitos para guardas civis municipais

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou a ampliação dos direitos dos guardas civis municipais em um projeto de lei que modifica o Estatuto Geral das Guardas Municipais. O texto, que é um substitutivo do relator, deputado Delegado da Cunha (PP-SP), para o Projeto de Lei 382/24 da deputada Dayany Bittencourt (União-CE), define 15 novos direitos e prerrogativas, quatro a mais do que a versão original da proposta.

Entre os novos direitos propostos, destaca-se a garantia de condições de trabalho adequadas para guardas municipais gestantes e lactantes. “Desses acréscimos, destaco especialmente a previsão de garantia à guarda municipal gestante e lactante da indicação para escalas de serviço e rotinas de trabalho compatíveis com a sua condição”, afirmou Delegado da Cunha, enfatizando a importância de proteger as servidoras em situações específicas.

Direitos garantidos
Atualmente, o Estatuto das Guardas Municipais já garante direitos como o porte de arma de fogo e, em casos de crime, a manutenção dos guardas em celas separadas dos demais detentos até a condenação definitiva. O projeto de lei aprovado pela comissão propõe a inclusão de uma série de outros direitos, como:

- Uso exclusivo dos uniformes, insígnias e distintivos, vedando seu uso por outras entidades;
- Documento de identidade funcional válido em todo o território nacional;
- Acesso livre a locais de fiscalização em função do serviço;
- Comunicação imediata da prisão ao chefe direto;
- Prioridade nos serviços de transporte e comunicação durante missões urgentes;
- Assistência jurídica em casos de infrações penais, civis ou administrativas decorrentes do exercício da função;
- Assistência médica, psicológica, odontológica e social para servidores e dependentes;
- Escalonamento vertical de remuneração entre os diferentes níveis hierárquicos;
- Pagamento de diárias para deslocamentos fora da lotação ou sede;
- Equipamentos de proteção individual em quantidade e qualidade adequadas;
- Atendimento prioritário por membros do Judiciário e outras autoridades em razão do serviço;
- Precedência em audiências judiciais como testemunhas, quando em serviço;
- Garantia de condições especiais de trabalho para guardas gestantes e lactantes;
- Direito de retorno e permanência na mesma lotação por seis meses após a licença-maternidade.

A deputada Dayany Bittencourt, autora da proposta original, defendeu a medida ao afirmar que “a valorização dos guardas municipais é de extrema importância. Eles são a primeira linha de resposta em situações de emergência e na segurança local”, ressaltando a relevância da função desempenhada por esses profissionais.

Próximos passos 
O projeto segue em tramitação conclusiva e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Caso aprovado, o texto ainda precisará ser avaliado pelo Senado antes de se tornar lei.

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