Câmara de Goiânia retira da pauta votação sobre vetos da Lei de Habitação Social

O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Romário Policarpo (PRD), optou nesta terça-feira, 5, por retirar da pauta a votação dos vetos da Lei de Habitação de Interesse Social (HIS), atendendo a um mandado de segurança que impede a tramitação. A decisão surgiu devido a uma emenda sobre o adensamento da Avenida Fued José Sebba, apresentada pela vereadora Sabrina Garcez (Republicanos). A matéria recebeu um mandado de segurança de autoria dos vereadores Igor Franco (MDB) e Lucas Kitão (UB), apresentado em setembro, pedindo sua suspensão.

“Posso consultar tanto a parte Legislativa quanto a Procuradoria da Casa. Peço desculpas aos vereadores que entendem que a tramitação deveria ocorrer, mas a decisão tomada não só por mim, mas pela Mesa Diretora, em conjunto, define, neste momento, pela sobrestação do projeto. Para que ele possa ser realmente debatido e para que possamos ter a convicção de que é necessário ou que é possível votar o projeto”, afirmou Policarpo no plenário, ao justificar a retirada da pauta.

Com a decisão, o presidente da Câmara avançou para o próximo item da pauta do dia. A medida de sobrestação impede temporariamente a votação, enquanto o recurso jurídico dos parlamentares contrários é analisado. Henrique Alves (MDB), presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), apoiou a cautela. “Temos uma decisão judicial que determina a suspensão dos artigos específicos que tratam sobre o Plano Diretor, o que gerou o caso de sobrestação. É necessário termos segurança jurídica na votação, e por isso considero essa decisão como correta”, explicou Alves.

Para o vereador, uma solução viável seria manter o veto e apresentar futuramente um novo projeto abordando a emenda de adensamento, sem comprometer o Plano Diretor. “Não se pode discutir ou realizar audiências públicas sobre o veto enquanto houver pendências jurídicas”, completou.

Os vetos relacionados à lei de HIS não constavam na pauta do dia, sendo incluídos por meio de uma manobra de inversão de pauta que surpreendeu alguns vereadores. Lucas Kitão, coautor do mandado de segurança, considerou a emenda um “jabuti” – termo utilizado para se referir a propostas que não têm relação direta com o projeto principal.

“Temas que tratam de verticalização, que impactam diretamente as regiões da cidade, precisam passar pelos trâmites do Plano Diretor, obedecendo o Estatuto das Cidades. Essa emenda foi vetada pelo Executivo, teve uma decisão judicial para suspendê-la, mas foi inserida de surpresa na pauta. Não merece ser aprovada, nem votada”, afirmou Kitão ao jornal Opção, que alertou para os impactos de adensamento urbano sem um planejamento estruturado.

A vereadora Aava Santiago (PSDB) também criticou a emenda, considerando-a “inconstitucional”, além de afirmar que beneficiaria apenas interesses privados. Kátia Maria (PT), por sua vez, destacou a importância de separar a emenda de Garcez dos demais vetos da lei de HIS, lembrando que a proposta desvia do objetivo de habitação de interesse social.

Em defesa da proposta, Sabrina Garcez argumentou que a decisão judicial foi respeitada, incluindo a realização de audiências públicas. “Realizamos as audiências e comunicamos a situação ao Tribunal. O procurador da Câmara informou que seria possível votar”, disse. Garcez defendeu que o adensamento proposto não se restringe a habitação de interesse social, citando o programa federal “Minha Casa, Minha Vida”. “Mais uma vez, pessoas vulneráveis estão sendo penalizadas pela falta de sensibilidade de alguns”, completou.

Após a sobrestação dos vetos da lei de HIS, os vereadores aprovaram o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis) em primeira votação, garantindo descontos de juros e multas sobre débitos municipais e a participação da cidade na 19ª Semana Nacional de Conciliação. A matéria será analisada pela Comissão de Finanças, Orçamento e Economia antes da segunda votação em plenário.

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