Caiado sanciona lei que exige curso superior para cargo técnico

Os cargos de técnico em gestão pública, que integram o Grupo Ocupacional Técnico-Governamental vinculado à Secretaria de Estado da Administração (Sead), passam a ter como exigência o ensino superior completo. A mudança faz parte da nova lei estadual, sancionada pelo governador Ronaldo Caiado (União Brasil). Anteriormente, o cargo demandava apenas o ensino médio.

A alteração, segundo o projeto, visa atender as demandas crescentes e complexidades da administração pública estadual. Com a nova exigência, espera-se que os servidores estejam mais preparados para lidar com os desafios e responsabilidades que os cargos técnicos envolvem.

O texto da lei também autoriza que os servidores efetivos da Sead possam ser colocados à disposição de outros órgãos ou entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. Essa medida visa otimizar a utilização dos recursos humanos disponíveis, permitindo uma maior flexibilidade na alocação de pessoal conforme as necessidades do estado.

A promoção dos servidores será condicionada à aprovação em processo seletivo específico, conduzido pelo órgão de lotação e convalidado pela Comissão de Avaliação de Promoção e Progressão da Sead. A entidade representativa dos servidores terá participação obrigatória nesse processo, garantindo a transparência e a justiça nas promoções. As promoções e progressões só serão concedidas após manifestação da Comissão de Avaliação, por ato do titular da Sead.

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