Embate entre Rogério Cruz e Sandro Mabel sobre Refis vai parar na Justiça

O Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis) da Prefeitura de Goiânia tornou-se alvo de disputa entre o prefeito Rogério Cruz (SD) e o futuro gestor, Sandro Mabel (União Brasil). O embate ganhou força com decretos e medidas judiciais que colocam em xeque as regras aprovadas para o programa, que busca renegociar dívidas municipais.

Na última quarta-feira, 27, Rogério Cruz publicou um decreto que inviabiliza dois artigos da lei do Refis alterados por emendas articuladas por Mabel na Câmara de Goiânia. Os artigos permitiam a prorrogação do prazo de adesão ao programa até fevereiro de 2025 e ofereciam redução nos honorários de sucumbência, variando de 50% a 70%.

Cruz defendeu que a ampliação do prazo e a redução dos honorários são inconstitucionais, justificando que interferem na autonomia do Executivo e geram impacto no orçamento municipal. Como alternativa, ele prorrogou o prazo do Refis apenas até 14 de dezembro deste ano.

A decisão gerou reação imediata da Câmara Municipal. O presidente da Casa, Romário Policarpo (PRD), encaminhou um projeto de decreto legislativo para suspender os efeitos do decreto de Cruz, alegando que a medida desrespeita a autonomia do Legislativo. A votação na Câmara está marcada para a próxima terça-feira, 3.

Enquanto isso, a Procuradoria Geral do Município protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça de Goiás, buscando liminar para manter as regras definidas por Cruz.

O grupo de Mabel, por sua vez, afirmou que não pretende contestar o decreto judicialmente, mas que revogará as mudanças ao assumir a gestão em 1º de janeiro. Segundo aliados do futuro prefeito, Mabel prefere focar em problemas mais urgentes, como a crise na saúde pública.

A indefinição, no entanto, pode impactar os contribuintes. Questionado sobre possíveis dúvidas geradas por tantas mudanças, um representante de Mabel declarou que o futuro gestor tem bom relacionamento com o setor empresarial e que um simples “aceno” sobre a prorrogação em 2025 seria suficiente para tranquilizar os interessados.

A divergência começou no início de novembro, quando Mabel articulou emendas ao projeto de lei original enviado por Cruz. Apesar de a Câmara aprovar as mudanças, o prefeito vetou os artigos, mas teve os vetos derrubados pela Casa em 14 de novembro.

O decreto de Cruz é a mais recente tentativa de reverter as derrotas legislativas. Em nota, a Prefeitura justificou que a extensão do prazo até 14 de dezembro tem como objetivo permitir que os contribuintes aproveitem o 13º salário para quitar débitos, enquanto mantém a segurança jurídica do programa.

O Refis oferece descontos de até 99% em juros e multas sobre dívidas como IPTU, ISS e outras taxas municipais. Segundo o balanço parcial divulgado pela Prefeitura, o programa já arrecadou R$ 21 milhões em 2024. As informações são do jornal O Popular.

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