TCM suspende privatização do aterro sanitário de Goiânia

O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) determinou a suspensão do Pregão Eletrônico nº 90012/24, que visava a contratação de serviços para o aterro sanitário de Goiânia. A decisão, publicada na última quinta-feira, 28, atende a um pedido do vereador Kleybe Morais (MDB) e aponta irregularidades no processo licitatório, além de preocupações com o término iminente do mandato do prefeito Rogério Cruz (SD).

A medida cautelar impede a continuidade do pregão, e os responsáveis foram convocados a apresentar defesa. Entre as nove irregularidades mencionadas, destacam-se alegações de direcionamento, subestimação de custos e possíveis violações à Lei de Responsabilidade Fiscal.

O conselheiro relator, Fabricio Macedo Motta, inicialmente sugeriu apenas a suspensão da assinatura do contrato, permitindo que o processo seguisse até certo ponto. Porém, o conselheiro revisor, Humberto Aidar, apresentou voto divergente, destacando a gravidade das possíveis irregularidades e recomendando a suspensão integral do pregão.

O tribunal acatou o posicionamento de Aidar, barrando o andamento do processo. A Prefeitura de Goiânia e a equipe de transição do prefeito eleito, Sandro Mabel, foram notificadas para adotar medidas preventivas.

Justiça
A suspensão do pregão no TCM ocorre um dia após o desembargador Breno Caiado, do Tribunal de Justiça de Goiás, emitir decisão semelhante. O magistrado acatou recurso do vereador Kleybe Morais, interrompendo temporariamente o processo de privatização, que havia sido recomendado pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO).

O caso, que tramita em segredo de Justiça, levanta questionamentos sobre a condução da licitação e a viabilidade de delegar a gestão do aterro sanitário à iniciativa privada. Segundo Matheus Costa, advogado de Morais, a decisão judicial representa uma importante vitória para a administração pública:

"A suspensão assegura que os atos administrativos sigam os princípios de transparência, eficiência e planejamento. A ausência de estudos técnicos adequados e possíveis violações à Lei de Responsabilidade Fiscal foram reconhecidas como questões urgentes e relevantes", afirmou Costa ao jornal Opção.

Gestão
O MP-GO, que inicialmente recomendou a privatização, argumentou que a medida poderia aumentar a eficiência na gestão de resíduos sólidos da capital. Contudo, a paralisação do processo reacendeu debates sobre o papel da administração pública na gestão de serviços essenciais e os desafios das parcerias público-privadas (PPPs).

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