TCM suspende contrato de R$ 80 milhões da Prefeitura de Goiânia com agências de publicidade

O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) determinou, na última semana, a suspensão de um contrato de R$ 80 milhões da Prefeitura de Goiânia destinado à contratação de agências de publicidade e propaganda. A decisão, assinada pelo conselheiro Fabrício Macedo Motta, foi motivada por denúncia da empresa Logos Propaganda, que apontou falhas na licitação Concorrência Presencial nº 90005/2024, realizada pela Secretaria Municipal de Comunicação (Secom).

Entre os principais problemas levantados estão alterações de regras no edital sem a reabertura de prazos, falta de transparência no processo e possíveis violações à Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). O processo ocorreu a poucos dias do encerramento do atual mandato, o que também gerou suspeitas de irregularidades em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Denúncia
A empresa denunciante destacou que as mudanças no edital, realizadas por meio de uma errata publicada em 22 de novembro de 2024, impactaram diretamente a competitividade e a isonomia entre os participantes. Segundo a Logos Propaganda, as alterações nas regras de apresentação das propostas desrespeitaram o §1º do artigo 55 da Lei nº 14.133, que exige ampla publicidade e reabertura de prazos em caso de modificações relevantes no edital.

Outro ponto polêmico foi a previsão de negociações de preços com os três primeiros colocados, prática que contraria o artigo 61 da legislação, que limita tais negociações ao primeiro colocado em licitações regidas por critérios de menor preço. Além disso, a proximidade do encerramento do mandato municipal gerou questionamentos com base na LRF, que proíbe despesas não quitadas até o final do exercício financeiro ou que comprometam o orçamento do governo seguinte sem respaldo financeiro.

Decisão
Ao justificar a suspensão, o conselheiro Fabrício Macedo Motta destacou os riscos de manter um contrato de grande porte firmado a poucos dias do término do mandato. Ele apontou que a falta de publicidade nas alterações do edital e os indícios de desrespeito às normas legais comprometem a transparência e a eficiência do processo.

“O princípio da publicidade e o respeito à legalidade são pilares da administração pública. Mudanças em processos licitatórios dessa magnitude, sem ampla divulgação, podem prejudicar a competitividade e gerar questionamentos quanto à isonomia”, afirmou Motta.

A prefeitura foi intimada a comprovar a suspensão imediata do contrato em até 48 horas e deverá apresentar documentação que demonstre conformidade com a medida cautelar.

Detalhes
O contrato tinha como objetivo a contratação de três agências para a realização de estudos, planejamento, criação e distribuição de campanhas publicitárias voltadas a públicos diversos da administração direta e indireta. O edital estipulava que as propostas seriam avaliadas com 70% de peso para a qualidade técnica e 30% para o preço, fórmula que gerou críticas pela falta de clareza na negociação dos valores finais. Com a suspensão, a prefeitura terá que revisar o edital para adequá-lo às exigências legais, caso decida retomar o processo.

Resposta da Prefeitura de Goiânia
Em nota oficial, a Secretaria Municipal de Comunicação afirmou que acatará a decisão do TCM-GO e que a Procuradoria-Geral do Município (PGM) já está analisando as medidas necessárias para comprovar a regularidade do processo. “A licitação foi iniciada em junho deste ano e seguiu os trâmites previstos na Lei 12.232/2010, que regula as contratações de serviços de publicidade e propaganda. Estamos comprometidos em ajustar quaisquer pontos necessários para garantir a legalidade e a transparência”, declarou a Secom.

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