CCJ aprova suspensão de decretos do prefeito sobre Refis 2024

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia aprovou nesta quarta-feira, 4, o projeto de decreto legislativo da Mesa Diretora que anula dois decretos do prefeito Rogério Cruz (Solidariedade) relacionados ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários, o Refis 2024. A decisão reforça a posição do Legislativo contra a tentativa do Executivo de alterar prazos e condições aprovados anteriormente pelos vereadores.

O prefeito havia publicado os decretos nº 4.539 e nº 4.669 para ajustar a aplicação do Refis 2024, incluindo a manutenção do prazo de adesão até 31 de dezembro e o veto a descontos mais amplos nos honorários advocatícios municipais. Entretanto, a Mesa Diretora da Câmara, presidida pelo vereador Romário Policarpo (PRD), considerou a ação do prefeito inconstitucional. “O decreto do prefeito feriu a estrutura de organização da Prefeitura de Goiânia e afrontou a autonomia do Legislativo. É nosso papel sustar atos que extrapolem a competência do Executivo”, afirmou Policarpo.

O Refis 2024 foi aprovado pela Câmara com emendas que ampliavam o prazo de adesão até fevereiro de 2025, além de conceder descontos de 50% nos honorários em caso de parcelamento e 70% para pagamentos à vista. Essas mudanças foram articuladas pelo prefeito eleito Sandro Mabel (União Brasil), visando facilitar a regularização de inadimplentes e assegurar recursos para o início de sua gestão.

Rogério Cruz, entretanto, alegou que estender o prazo comprometeria a arrecadação de R$ 141 milhões estimados para fechar as contas de 2024. Ele também justificou o veto aos descontos nos honorários por considerar a medida inconstitucional.

O vereador Lucas Kitão (União Brasil), relator do decreto na CCJ, discordou da postura do Executivo. “O prefeito tentou passar por cima de uma lei aprovada pela Câmara, mas um decreto não pode sobrepor uma lei municipal. A decisão do Legislativo é soberana e deve ser respeitada”, pontuou Kitão.

A tensão entre os poderes Executivo e Legislativo de Goiânia tem se intensificado desde novembro, quando os vetos de Rogério Cruz às emendas foram derrubados pela Câmara, com forte articulação de Sandro Mabel e de Policarpo, que integra o grupo de transição entre as gestões.

A tentativa de Rogério Cruz de reverter a situação por meio de decretos gerou críticas contundentes de vereadores, que classificaram a ação como uma afronta ao processo legislativo. “Se o prefeito não concordava, deveria ter judicializado a questão, mas não há espaço para descumprir uma lei já promulgada”, destacou Policarpo.

Embora a Câmara tenha se posicionado com a aprovação do decreto legislativo que susta as ações do prefeito, a questão ainda pode avançar para o Judiciário. Até o momento, a Procuradoria-Geral do Município não se pronunciou oficialmente.

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