TJGO suspende efeitos de decisões envolvendo fraudes em ações judiciais

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Carlos França, em julgamento de mérito, deferiu parcialmente o pedido de suspensão de liminar formulado pela Goiás Previdência (Goiasprev) e pelo Estado de Goiás. O objetivo da decisão foi interromper os efeitos de decisões judiciais que concederam isenção de Imposto de Renda a servidores públicos, baseadas em laudos médicos suspeitos de falsificação, vinculados a alegações de doença grave decorrente do acidente com o Césio 137, ocorrido em Goiânia em 1987.


A decisão foi proferida no contexto da operação "Fraude Radioativa", que investiga uma organização criminosa composta por advogados e outros envolvidos na utilização de documentos falsificados em processos judiciais. Segundo as apurações, mais de 567 ações judiciais podem ter sido patrocinadas pelo grupo, sendo cerca de 400 com indícios de laudos médicos fraudulentos. Estima-se que o prejuízo aos cofres públicos ultrapasse R$ 20 milhões, devido às isenções indevidas.



O presidente do TJGO ressaltou que a manutenção dos efeitos dessas decisões "coloca em risco a ordem pública e a segurança jurídica, além de ampliar as perdas financeiras ao erário". Além disso, destacou que o uso de laudos médicos falsificados compromete a legitimidade das decisões judiciais e a confiança da sociedade no sistema de justiça. "A prevalência dessas decisões acarreta prejuízos irreversíveis ao Estado de Goiás e à Goiasprev, enquanto o Poder Judiciário é utilizado de maneira indevida", apontou.



Carlos França ainda reafirmou a necessidade de verificar a autenticidade dos documentos apresentados e evitar que práticas fraudulentas continuem a causar prejuízos financeiros e institucionais.
Confira a decisão na íntegra

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TJGO Justiça Goiás Césio 137