Justiça determina fim de valor mínimo para pedidos no iFood

O Ministério Público de Goiás (MP-GO) obteve sentença favorável em uma ação civil pública contra a prática abusiva, segundo a decisão, do aplicativo de entregas iFood, que exigia um valor mínimo para a realização de pedidos, prática considerada ilegal. A sentença proferida pela juíza Elaine Christina Alencastro Veiga Araújo, da 10ª Vara Cível de Goiânia, reconheceu que a exigência de valor mínimo configurava uma venda casada, o que é proibido pelo Código de Defesa do Consumidor.

A juíza determinou que o iFood retire gradualmente essa exigência no prazo de 18 meses. A redução será feita de forma escalonada, começando com o limite de R$ 30 e diminuindo em R$ 10 a cada seis meses, até a eliminação total dessa prática. Caso a empresa descumpra essa ordem, ela será multada em R$ 1 milhão por cada etapa não cumprida.

Em nota, o iFood afirmou que a decisão judicial não impacta a operação e que os restaurantes continuam podendo estabelecer valores mínimos para pedidos. A empresa anunciou que recorrerá da decisão da Justiça de Goiás, defendendo que o pedido mínimo é uma estratégia legítima adotada por todo o setor para viabilizar a operação dos estabelecimentos parceiros. 

Segundo o iFood, essa prática cobre custos operacionais e evita que restaurantes precisem interromper as atividades para atender pedidos muito pequenos. A empresa também argumenta que a proibição poderia afetar pequenos negócios e consumidores de menor poder aquisitivo, restringindo a oferta de produtos mais baratos e levando ao aumento de preços.

Em nota, a Associação Nacional dos Restaurantes disse que, para o diretor-executivo, Fernando Blower, a medida impactaria estabelecimentos e consumidores em todo o país. Ele disse que “pedidos com valores baixos não compensam os custos atrelados. Uma mudança desse tipo gera um impacto direto no orçamento dos restaurantes e no preço final dos produtos”.

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