TCM dá sinal verde para votação de calamidade financeira na Alego

O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) emitiu, nesta segunda-feira, 17, um parecer à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) afirmando que não há obstáculos para o reconhecimento da calamidade financeira da Prefeitura de Goiânia. O documento, assinado pelo presidente do TCM, Joaquim de Castro, destaca que a decisão cabe ao Legislativo, caso “lhe aprouver”, para fins de reequilíbrio orçamentário. A votação na Alego está prevista para esta terça-feira, 18, conforme informações do jornal O Popular.

A análise do tribunal tomou como base a dívida flutuante da Prefeitura, estimada em R$ 696 milhões, referente a obrigações de curto prazo. Embora a administração municipal tenha declarado uma dívida superior a R$ 3 bilhões, o TCM alegou que não considerou esse montante por falta de comprovação documental.

Caso os deputados estaduais aprovem o estado de calamidade financeira, o parecer do TCM estabelece que algumas medidas devem ser observadas. Entre elas, a fixação de um prazo para vigência da medida – o menor possível para adoção de providências emergenciais –, a manutenção da ordem cronológica de pagamentos e a proibição de contratações diretas sem licitação.

O tribunal também reforça que a calamidade não deve ser usada como justificativa para descumprimento dos limites de despesas com pessoal. A recomendação é que a Prefeitura faça um controle rigoroso desses gastos, avaliando a real necessidade de novas nomeações, especialmente de servidores comissionados, além de revisar funções gratificadas.

Outras medidas sugeridas incluem a limitação de novos empenhos, renegociação de contratos e a extinção de acordos considerados irregulares ou prejudiciais ao interesse público. Além disso, o TCM exige que, em até 30 dias, a Prefeitura apresente um plano detalhado de recuperação fiscal, com metas e prazos para reequilibrar as contas.

O parecer do TCM foi baseado na manifestação do Ministério Público de Contas (MPC), assinada pelo procurador-geral Henrique Pandim Barbosa Machado. No documento, Machado enfatiza que a aprovação da calamidade financeira deve vir acompanhada de garantias que evitem um uso indiscriminado da medida. “Há uma preocupação legítima de que o reconhecimento da calamidade possa abrir margem para exceções generalizadas em relação às obrigações legais”, alertou.

O procurador-geral destacou que a Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) já se comprometeu a manter a ordem cronológica de pagamentos e a evitar contratações sem licitação. No entanto, reforçou a necessidade de essas diretrizes estarem formalmente incluídas na decisão da Alego.

Trâmite
A solicitação de reconhecimento da calamidade financeira teve um primeiro parecer negativo em janeiro deste ano. Na ocasião, a Alego acatou a calamidade na área da saúde, mas negou o pedido para as finanças do município. Diante da recusa, a Prefeitura enviou novos documentos ao Legislativo, alegando que a dívida total da administração municipal chegaria a R$ 3,6 bilhões, considerando passivos da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg), do Instituto Municipal de Assistência à Saúde dos Servidores (Imas) e outras obrigações.

Com os novos dados, o MPC realizou uma nova avaliação. O relatório técnico identificou que a dívida flutuante de curto prazo é de R$ 696 milhões, o que representa 8,6% da receita corrente líquida prevista para 2025. “Em termos bastante simplificados: é como se, em 2025, a administração municipal tivesse um mês a menos para atuar, pois, para arcar com a dívida flutuante, teria que abdicar de um mês de receita”, explicou Machado.

O procurador também apontou que, sem documentos contábeis comprobatórios, não foi possível validar a alegação de que a dívida do município ultrapassa R$ 3 bilhões. Ele reforçou que a real situação financeira da Prefeitura só poderá ser avaliada de forma mais clara após a apresentação da prestação de contas referente a 2024.

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