Mabel diz que decreto de calamidade reorganizará caixa da Prefeitura de Goiânia

A Assembleia Legislativa de Goiás aprovou, na tarde desta quarta-feira, 19, o decreto legislativo que reconhece o estado de calamidade financeira na Secretaria Municipal da Fazenda de Goiânia. A medida, proposta pela prefeitura e avalizada pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), faz parte de um pacote de contenção de despesas implementado pelo prefeito Sandro Mabel para equilibrar as contas do município.

Desde o início de sua gestão, Mabel decretou calamidade pública nas áreas de finanças e saúde, assinando 12 decretos em 2 de janeiro para enfrentar o cenário crítico. “Essa aprovação confirma o quadro para o qual o prefeito alertou desde a transição, o que levou a medidas de austeridade e contenção de gastos”, destacou o procurador-geral do município, Wandir Allan de Oliveira.

O decreto já estava em vigor desde sua publicação, mas precisava do aval da Assembleia Legislativa para ter eficácia plena. Com essa validação, a prefeitura poderá acessar recursos federais destinados a municípios em estado de calamidade financeira. “O efeito prático é que essa aprovação torna os decretos exigíveis para outras esferas de poder”, acrescentou Wandir.

A decisão da Assembleia teve parecer favorável do Ministério Público de Contas e foi aprovada por 21 votos a zero. O texto assegura que a calamidade financeira não resultará na quebra da ordem de pagamentos ou na realização de despesas sem licitação. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisou o processo no início de fevereiro e, após diligência junto ao TCM, o decreto foi aprovado em fase única de votação. O documento segue agora para a Governadoria, que tomará as providências legais necessárias.

Déficit
Durante o evento “Apoio Técnico para o Início de Mandato: Primeiros Passos e Grandes Acertos”, promovido pelo TCM na última terça-feira, 18, Mabel reiterou a importância do decreto para reorganizar as finanças do município. Segundo estimativas da Secretaria Municipal da Fazenda, o déficit operacional da prefeitura varia entre R$ 2 bilhões e R$ 3 bilhões, conforme apontado no relatório final da Comissão de Transição.

“A calamidade nas finanças tem a visão de mostrar a situação real da prefeitura, e o valor da dívida neste momento não é o mais importante, até porque essa situação ficou retratada no relatório final da Comissão de Transição. Portanto, ela (a dívida) é clara, basta ver, por exemplo, o número de fornecedores que aguardam receber pagamento pelos serviços prestados”, afirmou o prefeito.

Além do rombo operacional, a prefeitura enfrenta cerca de R$ 1 bilhão em dívidas tributárias e bloqueios de contas, dificultando o pagamento de fornecedores. O decreto de calamidade possibilita medidas emergenciais, como o contingenciamento de despesas e a renegociação de dívidas, incluindo precatórios e obrigações previdenciárias.

Reconhecimento legal
O estado de calamidade pública é um reconhecimento legal de uma situação excepcional que exige providências imediatas. De acordo com Wandir Allan, a medida permite flexibilizações na legislação de responsabilidade fiscal enquanto durar a crise financeira.

No parecer favorável ao decreto, o Ministério Público de Contas destacou a gravidade da situação. “É como se, em 2025, a administração municipal tivesse um mês a menos para atuar, pois, para arcar com a dívida flutuante – que, repita-se, é uma dívida de curto prazo – ela teria que abdicar de um mês de receita. Ou seja, a prefeitura teria que ficar absolutamente ‘fechada’ durante um mês, sem arcar com nenhum gasto, para, só então, voltar a agir, o que, obviamente, não é possível”, afirmou o órgão.

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