Empresários goianos acompanham decisão do TJ-GO sobre margem consignável de servidores

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) decidiu, por unanimidade, admitir o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), apresentado pelo desembargador José Carlos de Oliveira. A medida busca estabelecer um entendimento único sobre os limites de descontos na margem consignável dos salários de servidores públicos, garantindo maior previsibilidade e segurança jurídica. Até que a questão seja definitivamente resolvida, todos os processos relacionados ao tema estão suspensos.

A necessidade de uniformização surgiu devido à existência de três posicionamentos distintos dentro do TJ-GO sobre o assunto, resultando em um grande volume de ações judiciais. O relator do caso, desembargador Fabiano Abel de Aragão Fernandes, destacou que o IRDR é um mecanismo previsto no Código de Processo Civil (CPC) para garantir a padronização de interpretações jurídicas recorrentes e evitar decisões conflitantes.

“O IRDR, em síntese, tem por finalidade precípua a proteção do direito objetivo. Ao fazê-lo, evita-se a desigualdade de tratamento judicial em casos análogos, com o incremento de segurança jurídica e, por conseguinte, da confiança e da credibilidade do Poder Judiciário pela sociedade”, afirmou o desembargador Fabiano Abel em seu voto.

A admissão do IRDR se baseou nos requisitos previstos em lei, incluindo a presença de múltiplos processos sobre a mesma questão, o risco de decisões contraditórias e a falta de uma definição clara de tribunais superiores. Com a decisão do TJ-GO, o tema será analisado de forma abrangente, estabelecendo uma diretriz que deverá ser seguida em todas as ações similares.

O IRDR, mecanismo introduzido pelo CPC, tem como objetivo pacificar interpretações divergentes, proporcionando maior segurança e eficiência ao Judiciário. Uma vez que o tribunal definir um entendimento sobre o tema, todas as decisões futuras deverão segui-lo, garantindo uniformidade na aplicação da justiça. Empresários goianos acompanham a discussão de perto, pois a definição do TJ-GO pode impactar diretamente contratos firmados com servidores e instituições financeiras.

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