Câmara de Goiânia retoma proposta para transformar Guarda Civil em Polícia Municipal

A Câmara Municipal de Goiânia decidiu retomar a tramitação de uma proposta que transforma a Guarda Civil Metropolitana (GCM) em Polícia Municipal. A iniciativa, apresentada pelo presidente da Casa, vereador Romário Policarpo (PRD), estava parada desde 2017 e será desarquivada após o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecer a constitucionalidade da atuação das guardas municipais no policiamento ostensivo e comunitário.

A proposta estava na Comissão Mista, onde recebeu parecer favorável do então relator, vereador Emilson Pereira. Segundo Policarpo, que é guarda civil e representante da categoria no Legislativo, o projeto foi pausado à época devido ao risco de judicialização. “Já havia uma discussão em 2017 sobre a possibilidade de os municípios legislarem sobre as atribuições da Guarda sem interferir nas funções das demais polícias. Como agora existe segurança jurídica após a decisão do STF, decidimos retomar o projeto”, afirmou.

Na semana passada, o STF concluiu o julgamento do recurso que originou o debate. A decisão da Corte permitiu que os municípios regulamentem o trabalho das guardas, desde que as normas respeitem os limites constitucionais e não entrem em conflito com as atribuições das polícias Civil e Militar. Com isso, as guardas municipais não podem atuar em investigações, mas estão autorizadas a realizar policiamento ostensivo, prisões em flagrante e garantir a proteção de pessoas, bens e serviços públicos.

Em Goiânia, segundo Policarpo, as funções definidas pelo STF já são exercidas pela Guarda desde 2013. “Na prática, não muda nada, pois essas atribuições já são inerentes ao nosso cargo. O que está sendo proposto é apenas a mudança de nomenclatura para adequar o nome ao trabalho que já realizamos”, explicou.

O recurso julgado pelo STF envolvia uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que havia derrubado uma norma municipal que concedia à Guarda Civil Metropolitana poderes para realizar policiamento preventivo e comunitário, além de efetuar prisões em flagrante. O TJ-SP entendeu que a regulamentação caberia ao estado e não ao município. No entanto, o STF reformou essa decisão, estabelecendo que os municípios também têm competência para legislar sobre segurança pública. 

O relator do caso, ministro Luiz Fux, argumentou que a legislação sobre a atuação das polícias cabe não apenas à União e aos estados, mas também às cidades. Seu voto foi seguido por outros oito ministros da Corte.

Criada em 1988 para atuar na proteção patrimonial e de serviços públicos, a Guarda Civil Metropolitana de Goiânia passou por mudanças significativas nos últimos anos, incluindo a autorização para o uso de armamento, decisão que cabe ao prefeito. A ampliação de suas funções acompanha uma tendência nacional de integração entre as forças de segurança.

Para a deputada federal Adriana Accorsi (PT), ex-delegada-geral da Polícia Civil e ex-secretária Municipal de Defesa Social – cargo no qual a GCM estava sob sua jurisdição –, a decisão do STF fortalece a cooperação entre as instituições. “O grande trunfo dessa medida é permitir uma maior integração das polícias, garantindo um policiamento mais próximo do cidadão”, destacou.

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