STF encerra processo contra goianos acusados de furtar R$ 0,15 após sete anos

Após quase sete anos tramitando na Justiça, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu encerrar um processo criminal contra dois homens acusados de furtar uma carteira com documentos e R$ 0,15. A decisão foi tomada na última terça-feira, 25, após atuação da Defensoria Pública de Goiás (DPE-GO), que sustentou a aplicação do princípio da insignificância.  

O caso teve início em março de 2018, quando o Ministério Público de Goiás (MP-GO) denunciou os acusados pelo furto. Apesar de os bens terem sido recuperados e devolvidos, o MP entendeu que o crime deveria ser punido. Na primeira instância, a Justiça rejeitou a denúncia, argumentando que a quantia era irrelevante e que a pena seria desproporcional. No entanto, o MP recorreu ao Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), que decidiu pelo prosseguimento do processo.  

A DPE, representada inicialmente pelo defensor público Daniel Andraus, levou o caso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) com um habeas corpus pedindo a anulação da ação penal. O pedido foi negado, e o processo seguiu adiante. Posteriormente, o defensor público Marco Tadeu Paiva Silva recorreu ao STF, ressaltando que a denúncia violava o princípio da intervenção mínima do Direito Penal. “O poder punitivo do Estado está limitado pelo princípio da intervenção mínima, que preceitua que o Direito Penal somente deve intervir nos casos de ataques aos bens mais importantes e necessários à vida em sociedade”, defendeu.  

Na decisão final, o ministro Dias Toffoli reforçou que o caso não apresentava “elevado grau de ofensividade, presença de periculosidade social da ação, alto grau de reprovabilidade do comportamento ou expressiva lesão jurídica”. Ele ainda destacou que permitir a continuidade da ação seria desproporcional e incompatível com a jurisprudência do STF. Com isso, foi restabelecida a decisão de primeira instância, que havia rejeitado a denúncia.

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Decisão STF Defensoria Processo Goiás,