TCM-GO antecipa regulamentação sobre emendas impositivas e gera debate em Goiânia

Antes mesmo da publicação do decreto da Prefeitura de Goiânia para regulamentar a destinação das emendas impositivas dos vereadores, o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) editou uma instrução normativa para padronizar a aplicação desses recursos. A medida já provoca reações no meio político, gerando discussões sobre transparência, competências institucionais e possíveis impactos na gestão municipal.  

A normativa prevê que as emendas podem ser executadas diretamente pelo município ou direcionadas a programas específicos e entidades privadas sem fins lucrativos. No segundo caso, exige-se um plano de trabalho detalhado, incluindo cronograma físico-financeiro, metas e plano de aplicação de despesas. O objetivo, segundo o TCM-GO, é garantir maior controle e rastreabilidade do dinheiro público.  

Secretário-geral de Controle Externo do TCM-GO, Rubens Custódio defendeu a medida como um “efeito pedagógico e orientativo” que segue decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e a Constituição. "O tribunal não inova nesse campo, nós repetimos o que o texto da Constituição diz, mas estabelecemos uma padronização para todos os municípios", afirmou Custódio em entrevista à CBN Goiânia. Segundo ele, a execução das emendas continua sendo atribuição do Executivo municipal, que deve analisar eventuais impedimentos técnicos e formalizar justificativas à Câmara caso haja inviabilidade na aplicação dos recursos.  

O tema ganha ainda mais relevância em Goiânia diante do aumento expressivo do volume de emendas destinadas a organizações sociais. Neste ano, 95% dos recursos foram repassados a entidades privadas, o maior percentual desde 2020. Como a legislação obriga que metade das emendas sejam voltadas à Saúde, muitos vereadores priorizaram projetos ligados a unidades móveis para atendimento médico nos bairros.  

A instrução do TCM-GO gerou reações divergentes no meio político. O vereador Lucas Vergílio (MDB) criticou a medida ao jornal O Popular, alegando que o tribunal está “indo muito além de suas funções” ao estabelecer diretrizes orçamentárias por meio de uma normativa, o que, segundo ele, deveria ser feito por lei. “TCM é órgão auxiliar do Legislativo. Não compete a ele usurpar dessa prerrogativa e querer legislar", afirmou.  

Já o líder do prefeito, Igor Franco (MDB), vê a norma como um esclarecimento da legislação vigente, especialmente no que diz respeito a impedimentos técnicos, como a falta de recursos. O vereador Luan Alves (MDB), por sua vez, alertou que a insuficiência orçamentária não pode ser usada como justificativa para não executar as emendas, pois os valores já estão previstos no orçamento. "A questão da falta de recurso é algo que, tenho certeza, será judicializada para fazer valer a lei", afirmou.  

A secretária municipal de Governo, Sabrina Garcêz (Republicanos), disse que a Prefeitura analisará a normativa do TCM-GO e poderá fazer ajustes no decreto municipal para compatibilizá-lo com as novas diretrizes. "Vamos compatibilizar se for necessário", afirmou.  

O vereador Fabrício Rosa (PT) considera a regulamentação positiva, desde que seja aplicada com ética e transparência. "Compreendo que o governo municipal possui legitimidade e pessoal habilitado para analisar tecnicamente o emprego correto das emendas e espero, sinceramente, que essa análise seja técnica e não política", pontuou o vereador.  

O TCM-GO ainda não possui um levantamento de quantos municípios já adotaram o modelo de emendas impositivas, pois isso depende da Lei Orgânica de cada cidade. Custódio destacou que não há um prazo fixo para adequação à nova normativa, mas afirmou que as fiscalizações começarão assim que o período de divulgação da regra for concluído.

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