Comissão Mista aprova projeto que transforma Guarda Civil Metropolitana em Polícia Municipal

A Comissão Mista da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, nesta segunda-feira, 10, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município 011/2017, que altera a denominação da Guarda Civil Metropolitana (GCM) para Polícia Municipal. A proposta, de autoria do vereador e guarda civil metropolitano Romário Policarpo (PRD), foi retomada após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu a constitucionalidade de leis municipais que ampliam as atribuições das guardas civis na segurança pública.

O projeto aprovado inclui o inciso VI ao artigo 21 da Lei Orgânica de Goiânia e define a nova Polícia Municipal como uma instituição civil, uniformizada e armada, regulamentada por lei própria. Suas atribuições envolvem proteção preventiva, policiamento de vias e espaços públicos, segurança de bens e serviços municipais, apoio à administração pública e cooperação com demais forças de segurança atuantes no município.

O comandante da GCM de Goiânia, Gustavo Toledo da Silva Lima, destacou que a mudança garantirá maior segurança jurídica para os agentes. “Tivemos algumas prisões relaxadas por juízes que não compreendiam exatamente o papel da Guarda Civil Metropolitana. A decisão do Supremo agora traz segurança jurídica, especialmente em relação às prisões em flagrante delito realizadas pela instituição”, afirmou.

Decisão do STF
A posição do STF foi consolidada no último dia 20, após um recurso da Câmara Municipal de São Paulo contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado, que havia considerado inconstitucional uma lei municipal que atribuía competências de policiamento à Guarda Civil Metropolitana. Com o entendimento favorável do Supremo, cidades em todo o país agora podem ampliar o papel de suas guardas na segurança pública, o que impulsionou a aprovação do projeto em Goiânia.

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