Prefeitura de Goiânia recua e regulamentação de emendas será feita por lei

A Prefeitura de Goiânia desistiu da ideia de regulamentar a destinação das emendas impositivas por decreto e, após reunião com 15 vereadores nesta quarta-feira, 2, decidiu que a normatização será feita por meio de um projeto de lei construído em parceria entre o Paço e a mesa diretora da Câmara Municipal.

De acordo com o prefeito Sandro Mabel (União Brasil), a mudança se deve à necessidade de incorporar formalmente os procedimentos administrativos já previstos pelo Executivo. “Nesse caso das emendas, tem coisas que estão na lei e o decreto só estabeleceria. Preferimos então que fosse por lei por isso. Os vereadores estão vendo as observações que foram feitas e nós vamos trabalhar em cima dessas observações para que elas possam sair na lei”, explicou o prefeito durante entrevista coletiva.

Outro ponto do debate foi a dispersão dos recursos, uma vez que 95% das emendas foram destinadas a entidades sociais, além das críticas de vereadores sobre a falta de execução por parte da Prefeitura. Diante disso, Mabel sugeriu que parte dos valores seja remanejada para a área da Saúde, o que também beneficiaria politicamente os parlamentares que indicarem os investimentos.

“Até apresentamos uns locais que poderão ser feitos, que o vereador se interesse, por estar na base dele. O secretário de Saúde ficou de montar rapidamente um plano para que se possa remanejar alguma coisa e a gente possa ajudar a reformar um posto de saúde, ou outra área de interesse. Invés de dispersar as emendas como estão sendo, podemos concentrar uma parte delas na área da Saúde”, afirmou Mabel. O acordo sobre esse remanejamento ainda está sendo analisado.

Diretrizes
Durante o encontro, a Prefeitura apresentou aos vereadores uma minuta do decreto que seria publicado e que agora servirá como base para o texto do projeto de lei. Entre os pontos sugeridos pelo Executivo, caso o valor total das emendas ultrapasse o teto previsto, os excedentes serão considerados impedidos de execução.

Além disso, a Secretaria Municipal da Fazenda terá 15 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual (LOA) para consolidar as emendas e encaminhá-las aos órgãos responsáveis pela execução. Já esses órgãos terão até 60 dias para emitir parecer técnico sobre a viabilidade dos projetos indicados pelos parlamentares.

O Paço também pretende vedar remanejamentos de emendas aprovadas fora dos prazos estipulados. Caso surjam problemas técnicos após a aceitação da emenda, a Prefeitura poderá suspender a execução do recurso, conforme prevê o artigo 138 da Lei Orgânica do Município. A fiscalização do cumprimento das emendas será feita por meio de relatórios bimestrais enviados ao Legislativo. Além disso, a Secretaria Municipal de Articulação Institucional e Captação terá que receber, até o quinto dia útil de cada mês, um relatório detalhado sobre o andamento dos investimentos.

Pacificação
O encontro desta quarta-feira ocorreu em clima de pacificação, segundo relataram vereadores ao jornal O Popular. Mabel destacou que os parlamentares irão incorporar as sugestões do Executivo ao projeto de lei e acredita que a tramitação será rápida, com a expectativa de que a proposta seja apresentada na próxima semana.

Para o procurador-geral do município, Wandir Allan, a opção pela legislação representa o encerramento definitivo da controvérsia. “E considerando que o decreto é um ato normativo secundário – ele sempre vai estar lastreado na lei –, vindo uma lei incorporando aqueles procedimentos administrativos que a gente entendeu que eram pertinentes, para dar transparência e celeridade e controle para a execução das emendas, é tanto melhor para Goiânia”, afirmou.

Nos bastidores, no entanto, vereadores demonstraram insatisfação com a forma como a divulgação das emendas ocorreu, gerando receio de que o pagamento integral dos 2% da receita corrente líquida do município não seja cumprido. Também há preocupação com a repercussão política do tema e possíveis desgastes na relação da Câmara com a sociedade.

A reunião entre Prefeitura e vereadores teve participação ampliada após a antecipação da notícia do encontro. Inicialmente prevista para um grupo restrito de seis parlamentares, a comitiva cresceu e incluiu vereadores da base e independentes. O presidente da Câmara, Romário Policarpo (PRD), chegou ao Paço acompanhado de outros parlamentares e houve impasse com o cerimonial, já que a maioria dos nomes não constava na lista de convidados.

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