Mudanças na previdência começam a valer em Goiás

Edição extra do Diário Oficial do Estado de ontem trouxe a publicação da Emenda Constitucional nº 65, de 21 de dezembro de 2019, que modifica as regras para aposentadoria do servidor público em Goiás.

Entre as alterações que passam a valer está o aumento da idade mínima, que sai de 55 para 62 anos para mulheres e de 60 para 65 anos para os homens.

Por se tratar de emenda à Constituição Estadual, a promulgação foi realizada pelo próprio Poder Legislativo. O documento, assinado pelo presidente da Assembleia Legislativa, Lissauer Vieira (PSB), informa que a legislação entra em vigor a partir da data de sua publicação.

A emenda que trata da reforma da Previdência estadual foi aprovada em segunda e última votação na Assembleia em sessão extraordinária realizada no sábado, 21 de dezembro.

Nas duas votações em plenário a matéria recebeu 26 votos favoráveis, um a mais que o necessário para sua aprovação. Durante sua tramitação, a proposta foi alvo de protestos. 

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