Justiça acata pedido do MP-GO e operadoras terão que avisar mudanças de planos com antecedência

Atendendo à ação civil pública (ACP) do Ministério Público de Goiás (MP-GO), o juiz da 20ª Vara Cível de Goiânia, Éder Jorge, emitiu liminar determinando que empresas de telefonia móvel avisem aos seus clientes possíveis migrações ou extinsões de planos, com antecedência.

A decisão vale para todas as empresas do setor, tais como Claro, Tim, Oi Móvel e Vivo.

A promotora responsável pelo caso, Maria Cristina Miranda, da 70ª Promotoria de Justiça da capital, afirma que “uma decisão liminar é uma grande probabilidade que o direito solicitado tem de fato esse direito”, disse, destacando para o caráter provisório de uma decisão liminar e que isso já representa “grande passo”. 

Ainda de acordo com a promotora, os serviços das empresas de telefonia eram extintos ou reformados sem aviso prévio ao consumidor, que era obrigado a se submeter às transações.

Com a liminar, as empresas devem notificar os clientes de forma precisa, clara e individual. Eles terão até 30 dias para se manifestar. “Em caso de não manifestação, presume-se que o consumidor silenciosamente aceitou”, diz a promotora.

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